LEI Nº 662/2015, DE 06 DE MAIO DE 2015.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional suplementar na Câmara Municipal no exercício de 2015.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS DOESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Suplementar na Câmara Municipal no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) para reforço das dotações orçamentárias do exercício de 2015, conforme abaixo:

01 – CAMARA MUNICIPAL

01.001 – CAMARA MUNICIPAL

01.031. 0001.2002– Manutenção e Encargos c/ o Legislativo Municipal

3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 28.000,00

Art. 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, por anulação conforme segue abaixo:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

04.001 – GERENCIA ADMINISTRATIVA E GESTAO

04.122.0013.2008 – Manutenção Encargos c/ a Sec. De Administração

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................ R$ 28.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Figueirópolis D`Oeste -MT, 06 de Maio de 2015.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal