EDITAL N° 001/2019 – CONSELHEIRO TUTELAR

17 de Abril de 2019

Pref. São José do Xingu

EDITAL n° 001/2019 – CONSELHEIRO TUTELAR

PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT – CMDCA/SJX, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal 384/2009 e Lei 016/93, alteradas pela Lei Municipal nº 595/2015, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovada pela Comissão Especial conforme Resolução 001/2019 do CMDCA/SJX.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público.

1.2 Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;

1.3 Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos termos como seguem abaixo.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1 As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

2.2 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

2.3 Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas dispositivo legal do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 595 de 28 de Abril de 2015;

2.4 O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de São José do Xingu-MT, visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes no colegiado, assim como para suplentes;

2.5 Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOSDOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

3.1 Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 42, da Lei Municipal nº 595/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

b) Residir no município, no mínimo há 02 (dois) ano;

c) Ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;

d) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

e) Ter concluído o ensino médio;

4. DAS VAGAS

4.1 Os candidatos selecionados para atuarem como Conselheiros Tutelares serão designados para exercer o Cargo de Conselheiro Tutelar no município de São José do Xingu– MT, conforme quadro abaixo:

Conselheiro Tutelar	Vagas
03 (três) Titulares para sede do município	03
02 (dois) Titulares para Distrito de Santo Antônio do Fontoura	02

5. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

5.1 Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 58 da Lei Municipal nº 595/2015 ou conforme normativa de funcionamento dos estabelecimentos públicos, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

5.2 O valor do vencimento é de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) bem como gozarão, os conselheiros, dos direitos previstos no Art. 134 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

5.3 Os Conselheiros Tutelares Suplentes não serão remunerados, salvo se assumirem vaga de Titular ou em períodos de substituição.

6. DOS IMPEDIMENTOS

6.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

6.2 Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;

6.3 Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

6.4 É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:

a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013;

b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

7. DA INSCRIÇÃO

7.1 A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso – ANEXO I;

7.2 A inscrição será efetuada pessoalmente de forma gratuita no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, situado na Rua 20 de dezembro, nº 15, centro e no prédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos em Santo Antônio do Fontoura;

7.3 As inscrições serão realizadas das 08:00 às 17:00 horas, entre os dias 29 de Abril de 2019 e 31 de Maio de 2019;

7.4 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa na última eleição;

c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

d) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

e) Certificado ou declaração de conclusão de ensino médio;

f) Comprovar ter desenvolvido atividade voltada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em período mínimo, contínuo ou alternado, de 2 (dois) anos (escolas, igrejas, pastoral e outras) – ANEXO II;

g) Declaração de disponibilidade para viagens fora do município – ANEXO III;

k) Termo de Compromisso assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões do Conselho Tutelar – ANEXO IV.

7.5 O preenchimento dos requisitos legais (anexos) deve ser demonstrado no ato da candidatura.

7.6 A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

7.7 Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

7.8 Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;

7.9 As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

8. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

8.1 Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 05 (cinco) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos.

9. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

9.1 Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;

9.2 Findo o prazo mencionado no item acima, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação, começando, a partir de então, a correr o prazo de 05 (dias) dias para apresentar sua defesa – ANEXO V;

9.3 A Comissão Organizadora do Processo de Escolha analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

9.4 Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

10. DA PROVA DE CONHECIMENTO

10.1 A aplicação da prova de conhecimento deverá ter a duração de 03 (três) horas, iniciando às 08h e terminando às 11h no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, situado na Rua 20 de dezembro, nº 15, centro e no prédio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos em Santo Antônio do Fontoura.

10.2 A prova de conhecimento classificatório e eliminatório, conterá 30 (vinte) questões de múltipla escolha com 04 (quatro) alternativas cada questão, versando sobre o conteúdo programático constante neste Edital – ANEXO.

10.3 O conteúdo será assim distribuído:

a) 5 (cinco) questões de língua portuguesa;

c) 25 (vinte e cinco) questões de conhecimentos específicos.

10.4 Cada questão objetiva possuirá peso 02 (dois). Será considerado aprovado na prova de conhecimento os candidatos que obtiverem pelo menos 50% das questões, numa avaliação variável de 0 a 60 pontos. Após publicação do resultado do exame de conhecimento o candidato poderá interpor recurso no prazo de 02 dias para a Comissão Organizadora do Processo de Escolha - ANEXO VI.

11. PROVA DE CONHECIMENTO PRÁTICO - BÁSICO DE INFORMÁTICA

11.1 Consistirá em o candidato abrir o editor de texto utilizado pelo Conselho Tutelar e digitar um texto fornecido pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha de no máximo 20 (vinte) linhas no período máximo de 15 (quinze) minutos, a contar do momento em que o editor estiver pronto para digitação.

11.2 O texto será idêntico para todos e os candidatos deverão observar a formatação proposta pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha.

12. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

12.1 A avaliação psicológica individual dos candidatos aprovados nas fases anteriores será realizada por profissional graduado em psicologia com registro atualizado no Conselho Regional de Psicologia do Mato Grosso (CRP 18).

12.2 Na entrevista será analisado a capacidade de comunicação, cordialidade, senso crítico, trabalho em equipe, demonstração de equilíbrio emocional.

13. DO DIA E LOCAIS DO PROCESSO DE ESCOLHA

13.1 Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.

13.2 O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019 e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

14. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL

14.1 O Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dará ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

14.2 É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

14.3 Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados;

14.4 A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

14.5 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas, distribuição de panfletos e internet (redes sociais) desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

14.6 As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;

14.7 É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

14.8 É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

14.9 Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da ESCOLHA, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

14.10 A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

15. DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

15.1 A ESCOLHA para os membros do Conselho Tutelar do Município de São José do Xingu-MT realizar-se-á conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 - ECA;

15.3 As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;

15.4 Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

15.5 O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

15.6 O eleitor poderá votar em apenas um candidato;

15.9. Votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado;

15.10. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d) que tiver o sigilo violado.

15.11. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

15.11. Em caso de empate na votação será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

16. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

16.1 Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

16.2 É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas.

17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

17.1 Ao final de todo o Processo, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes.

18. DA FORMAÇÃO

18.1 Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos, bem como dos conselheiros tutelares suplentes.

18.2 As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

19. DA POSSE

19.1 A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Gestor(a) Municipal e Presidente do CMDCA, no dia 10 de janeiro de 2020.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

20.1 Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São José do Xingú–MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (CCFV), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;

20.2 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 595/2015 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Municipal;

20.3 É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

20.4 É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de votação e apuração;

20.5 Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

20.6 Os trabalhos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

20.7 O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal de São José do Xingú-MT.

São José do Xingu, 16 de abril de 2019.

Joselilda Siqueira Carvalho

Presidente do CMDCA

ANEXO

1. CALENDÁRIO

1	Publicação do Edital	04/04/2019
2	Inscrições no CRAS na sede do Município e no SCFV em Santo Antônio do Fontoura.	29/04/2019 À 31/05/2019
4	Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas	10/06/2019
5	Prazo para recurso	10/06/2019 à 18/06/2019
7	Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética:	24/06/2019
8	Prova de Conhecimento teórica e prática	04/08/2019
9	Gabarito preliminar (prova teórica)	05/08/2019
10	Gabarito das provas (teórica e prática)	07/08/2019
11	Recurso da avaliação das Provas	07/08 à 09/08/2019
12	Gabarito definitivo da prova teórica e prática	19/08/2019
13	Avaliação psicológica	21/08 à 23/08/2019
14	Resultado da avaliação psicológica	02/09/2019
15	Período da campanha eleitoral pelos candidatos	05/09 á 05/10/2019
16	Dia da votação	06/10/2019
17	Divulgação do resultado da votação	07/10/2019
18	Prazo para impugnação do resultado da ESCOLHA	07/10/2019 a 09/10/2019
19	Publicação do resultado final da ESCOLHA	14/10/2019
20	Capacitação dos Conselheiros Tutelares e Suplentes	21/11 e 22/11/2019
21	Posse e diplomação dos eleitos	10/01/2020

2. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Conhecimentos básicos: Português: Gramática e ortografia, compreensão e interpretação de textos, pontuação e concordância nominal e verbal.

Conhecimentos específicos: Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; Resolução nº 170, 10 de dezembro de 2014 do CONANDA

ANEXO I

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA

Candidato(a) ao cargo de CONSELHEIRO TUTELAR

FICHA DE INSCRIÇÃO

Nº. da Inscrição ____________ Dia ______/______/2019.

Nome do Candidato: ______________________________________________________

CPF:______________________________ Celular: ( )__________________________

Endereço:______________________________________________________________

E-mail: ________________________________________________________________

Declaro estar ciente das condições do presente processo de seleção de currículos simplificada para designação do edital n° 01/2019. Declaro, também, sob pena da lei, serem verdadeiras as informações prestadas.

Assinatura do candidato: _________________________________________________

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO

Comissão Examinadora do Processo Seletivo nº 001/2019 para conselheiro tutelar

Endereço: Rua 20 de dezembro nº 15. Centro de São José do Xingu–MT.

_________________________________________________________

Assinatura do recebedor

São José do Xingu-MT, _______ de __________________ de 2019.

Duas vias de igual teor e assinaturas

ANEXO II

COMPROVAR TER DESENVOLVIDO ATIVIDADE VOLTADA À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

(Fazer relato escrito a mão ou anexar texto digitado)

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PARA VIAGEM

Eu, _________________________________________________, brasileiro (a), estado civil __________________________, portador (a) do RG nº______________________, CPF nº____________________________, residente e domiciliado (a) no endereço _______________________________________________, CEP nº ________________, DECLARO sob as penas da Lei, que tenho disponibilidade para viajar para fora do município de São José do Xingu-MT sempre que se fizer necessário ao cumprimento do exercício do cargo de conselheiro tutelar, não tendo nenhum impedimento para tanto.

DECLARO, por fim, serem verdadeiras as informações supra, sob pena de responsabilidade civil e criminal, em especial aquelas cominadas para o crime de falso testemunho.

São José do Xingu-MT, _____ de ________________________de 2019

________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ____________________________________________________________, portador (a) do RG nº __________________________, CPF nº ___________________________, natural de _______________________________, estado civil ____________________, profissão __________________________, residente e domiciliado à ______________ ____________________________________________Bairro_____________________, no município de São José do Xingu – MT.

CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho conforme lei municipal de reestruturação do Conselho Tutelar de São José do Xingu-MT.

É a expressão de verdade e fé.

São José do Xingu-MT, ________________________________2019

________________________________

Assinatura do candidato

ANEXO V

FORMULÁRIO DE RECURSO

RECURSO AO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA Nº 01/2019

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

CANDIDATO__________________________________________________________

N° Inscrição________________________

Justificativa do candidato – Razões do Recurso Fundamentação ou embasamento resumida (o), clara (o) e objetiva (o):

______________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________________________________________________________

______________________________________________________________________

São José do Xingu-MT, _____ de ________________________de 2019

__________________________________

Assinatura do Candidato

* Não serão aceitos recursos por meio de correio postal, e-mail, fax ou outro meio não especificado no Edital.

* Preencher com letra legível sem rasuras e entregar este formulário em 02 (duas) vias, uma via será devolvida como protocolo.

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A POSSE

(FOTOCÓPIAS)

Carteira de identidade (RG).

Cadastro de pessoa física (CPF).

Título de eleitor

Comprovante da última votação.

Certidão de nascimento ou casamento

Comprovante de escolaridade (histórico/atestado e ou certificado de conclusão)

Comprovante de residência

Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos

Reservista (para o sexo masculino)

Foto 3x4

(ORIGINAIS)

Declaração de bens

Declaração de não acumulo de cargo

MODELOS

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS

Eu, ________________________________________________________, portador(a) do CPF __________________________________ e RG _________________________, brasileiro, residente a_____________________________________________________

______________________________________________________________________

DECLARO, sob as penas e sanções das leis, para fins específicos de provimento no Serviço Público da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT, QUE NÃO EXERÇO qualquer cargo, emprego ou função pública junto à administração pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiarias e sociedades controladas direta e indiretamente pelo poder público, que seja inacomodável com o cargo de Conselheiro Tutelar.

DECLARO, também, que não me encontro afastado por motivo de licença medica ou licença para tratar de assuntos particulares de qualquer outro cargo, emprego ou função pública junto à administração pública.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no artigo 299 do código penal brasileiro, sujeitando o declarante as suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis;

DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

São José do Xingu-MT, _____ de ________________________de 2019

__________________________________

Assinatura do Candidato

DECLARAÇÃO DE BENS

______________________________________________________________________

Em atendimento ao § 2º, do art. 13, da Lei Federal nº 8.429/1992, declaro que nesta data possuo os seguintes bens:

( ) Não possuo bens a declarar ( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

Descrição do bem	Valor atual estimado em R$








Total do patrimônio estimado em R$

São José do Xingu-MT, _____ de ________________________de 2019

__________________________________

Assinatura do Candidato

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