CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO AFONSO-MT E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

ANGELO GUIMARES SCARPAT, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO,USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO INERENTES, FAZ SABER QUE A CÂMAR APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde do Município de Santo Afonso-MT, que constitui-se em órgão colegiado de decisão superior, de caráter deliberativo e permanente, com a finalidade de atuar na formulação de estratégias no controle da execução e avaliação de saúde neste município.

Parágrafo Único – A expressão Conselho Municipal de Saúde e a sigla C.M.S se equivale para efeitos de referencia e comunicação.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde sem prejuízos das funções do Poder Executivo e Legislativo Municipal :

I – Atuar na formulação e controle da execução da política da saúde, incluídos seus aspectos econômicos e financeiros e de regência técnico-administrativo;

II – Convocar a cada 04 anos, a Conferencia Municipal de Saúde conforme estabelecido na Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990;

III – Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, articulando-se com os demais órgãos colegiados em nível nacional, estadual ou municipal;

IV – Traçar diretrizes de elaboração e aprovação dos planos de saúde, adequando-os as diversas realidades epidemiologias e a capacidade organizacional dos serviços;

V – Propor adoção de critérios que definam qualidade e melhor resolutividade, verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;

VI – Propor medidas para aperfeiçoamento, organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde;

VII – Examinar propostas e denuncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito das deliberações do órgão colegiado;

VIII – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde;

IX – Fiscalizar a movimentação de recursos repassados ao departamento municipal de saúde e/oi ao Fundo Municipal de Saúde;

X – Propor critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;

XI - Estabelecer critérios e diretrizes quanto a localização e ao tipo de unidades prestadores de serviços de saúde públicos no âmbito dos SUS;

XII – Elaborar o Regimento Interno do Conselho, dirimindo as suas normas de funcionamento;

XIII – Deliberar sobre a contratação ou convênios de serviços privados.

c) um representante de pais de aluno; e

d) um representante dos servidores das escolas publica do Ensino Fundamental.

CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO E MANDATO DE SEUS MEMBROS

Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde é constituído por representantes do Governo Municipal, dos Profissionais de Saúde, Usuários e Prestadores de Serviços, paritariamente em relação ao demais seguimentos, com membros titulares e respectivos suplentes, respeitando a seguinte formação:

I – Representantes do Governo Municipal, indicados pelo Poder Executivo e respectivos suplentes;

II – Dois representantes dos profissionais de saúde e respectivos suplentes eleitos pela classe correspondente;

III – Dois representantes dos prestadores de serviços de saúde e respectivos suplentes, indicados pelo Departamento Municipal de saúde;

VI – Seis representantes dos usuários e respectivos suplentes, eleitos pelas respectivas classes.

Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 02 anos.

Art. 5º - O Secretário Municipal de Saúde ou Chefe de Departamento Municipal de Saúde será o Presidente nato do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6º - O Vice-Presidente será eleito pelo plenária do Colegiado, por maioria simples.

Art. 7º - A Secretaria Geral é constituída por um Secretario Geral, eleito em plenária do Colegiado, por maioria simples.

Art. 8º - As Comissões Especiais serão constituídas por quatro membros do plenário, sendo obrigatoriamente um representante do Governo Municipal, um representante dos prestadores de serviço e dois representantes dos usuários .

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

Art. 9º - A Presidência compete:

I – Convocar e presidir as reuniões do Conselho Municipal de Saúde;

II – Cumpri e fazer cumprir as deliberações do Conselho Municipal de Saúde, marcando o prazo necessário para esse fim, desde que esteja fixado em Lei ou previsto nas deliberações;

III – Referendar as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde, enviando-as à Secretaria Geral para publicação na imprensa local, Câmara de Vereadores e Serviços de Saúde do Município;

Art. 10º - Ao Vice-Presidente compete:

I – Substituir o Presidente na ausência do mesmo e na forma prevista no regimento Interno;

Art. 11º - Ao Colegiado Pleno compete:

I – Eleger o Vice-Presidente e o Secretário Geral em sua primeira reunião ordinária;

II – Deliberar sobre a Política Municipal de Saúde em consonância com o princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional de saúde, objetivando a implantação e consolidação do SUS;

III – Elaborar o regimento Interno Municipal de Saúde, no prazo de sessenta dias contados da publicação dessa Lei;

IV – Apreciar proposta de convênios, acordos, contratos, com Entidades Públicas e Privadas, assim como a prestação de serviços de terceiros necessários ao SUS e assegurar o cumprimento deste.

V – Analisar e apreciar qualquer encaminhamento oriundo dos seguimentos sociais ou cidadão no que se refere ao SUS;

VI – Acompanhar os processos licitatórios do setor Saúde;

VII – Analisar e apreciar, emitir parecer sobre as prestações de contas do setor de saúde;

Art. 12º - Ao Secretário geral compete:

I – Receber e encaminhar ao plenário do conselho todo os processos e expedientes de competência deste;

II – Emitir parecer e instruir processos para votação no plenário do conselho;

III – Organizar o funcionamento da Secretaria Geral, direcionando para as finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;

IV – Estabelecer um relacionamento com o Conselho Municipal de Saúde, visando um aprimoramento do mesmo:

Art. 13º - As Comissões Especiais compete analisar, estudar e propor Moções e Deliberações, através de pareceres técnicos concernentes as matérias que previamente forem discutidas em reuniões.

Art. 14º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de seus membros.

Parágrafo Único – Quando se tratar de assuntos especializados, ou mesmo de envolvimento jurídico, técnico ou sociais, as Comissões Especiais poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de outros órgãos municipais ou estaduais;

Art. 15º - O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde será fixado no Regimento Interno aprovado de no mínimo por 2/3 (dois terços) dos membros do plenário.

Art. 16º - O Plenário do Conselho municipal de Saúde deverá reunir-se bimestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que for necessário e conforme estabelecer o Regime Interno.

Art. 17º - em qualquer caso a presente Lei obedecerá ao principio de hierarquia legislativa condicionando-se a Constituição federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, Leis e Decretos Federais, Estaduais e Municipais e a Lei Orgânica de saúde.

Art. 18º - Os membros do Conselho Municipal de saúde não serão remunerados sendo o exercício das funções consideradas relevantes serviços à preservação da saúde da população deste município de Santo Afonso-MT.

Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 16 DE MAIO DE 1994.

ANGELO GUIMARÃES SCARPATT

PREFEITO MUNICIPAL