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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Sra. Rithiely Alves da Silva Rodrigues”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso I, alínea “a”, e Art. 13 da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal; Lei Municipal nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município; da Lei n.º 1.864 de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a Sra. Rithiely Alves da Silva Rodrigues, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 2583479-7 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 038.877.681-16, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Classe “A”, Padrão “01”, lotada na Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, sob matricula nº 7469; com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 03 (três) anos, 01 (um) Mês e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2019.03.01977P,a partir de 01/04/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de Abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 10 de Abril de 2019.

MENAH REMBERG G. DA SILVA Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD Prefeito Municipal