“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 101.463,90 (Cento e Um Mil, Quatrocentos e Sessenta e Três Reais e Noventa Centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Unidade: 002 - Departamento de Administração Escolar

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 0039 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

Ação: 1.137 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - PAR

Elemento: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 0.3.15.000000 ......................................R$ 96.849,12

Fonte: 0.1.00.000000 ........................................R$ 4.614,78

Total: ........................................................R$ 101.463,90

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I - Resultante de superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o valor de R$ 96.849,12 (Noventa e Seis Mil, Oitocentos e Quarenta e Nove Reais e Doze Centavos), conforme Art. 43, § 1°, inciso I da lei 4.320/64, oriundo do Termo de Compromisso PAR nº. 201403127 firmado entre o Ministério da Educação / FNDE e esta prefeitura na seguinte fonte de recurso:

Fonte: 0.3.15.000000- Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE .............................. R$ 96.849,12

II - Recurso resultante da anulação parcial de dotação, conforme Art. 43, § 1°, inciso III da lei 4.320/64, que assim segue:

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 002 - Departamento de Finanças e Contabilidade

Funcional Programática: 04.123.0006.2097 – Reserva de Contingência

Elemento: 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência

Fonte: 0.1.00.000000 ........................................R$ 4.614,78

Total: .............................................................R$ 4.414.78

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, aos 09 dias de Julho de 2015.

Wemerson Adão Prata

Prefeito