DECRETO Nº 035/2019
17 de Abril de 2019
DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DE VALORES DOS IMÓVEIS RURAIS DO MUNICIPIO DE POCONÉ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
Considerando a localização do Município de Poconé-MT, em pleno Pantanal Mato-grossense;
Considerando as possibilidades e legalidade de uso das propriedades rurais, em função do bioma pantanal;
Considerando que os fatores apontados determinam os valores reais comerciais das terras localizadas no Município;
Considerando que os valores reais de comercialização das propriedades rurais devem estar em consonância com os valores registrados em cartório;
Considerando que as transações comerciais de imóveis rurais no Município não tem sido legalizadas por completo;
Considerando o volume de transações comerciais de imóveis rurais que não são concretizadas oficialmente, transformando-se em contratos de gaveta, não sendo registrados em cartórios e nem no setor de tributos municipal;
Considerando que esses fatores comprometem a arrecadação de impostos municipais referente;
Considerando a necessidade de fazer com que todas as transações sejam oficialmente legalizadas e os impostos cobrados;
Considerando o objetivo de adequar-se à realidade de comercialização dos imóveis rurais no Município, principalmente no que diz à pauta de valores comerciais das propriedades,
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Definir os preços mínimos para Base de Cálculo do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Laudêmios, para os imóveis rurais, aplicando-se o valor médio de comercialização registrado em cartório.
ARTIGO 2º - Os preços a que se refere o Artigo anterior são fixados pela Prefeitura Municipal, conforme Tabela abaixo:
| LOCALIDADE | TOTAL | ||
| SANTA RITA | R$ 4.500,00/ha | ||
| GUANANDI | R$ 3.850,00/ha | ||
| SALOBA | R$ 4.137,86/ha | ||
| MATO DENTRO | R$ 4.137,86/ha | ||
| JAPÃO | R$ 4.137,86/ha | ||
| TRAIRA | R$ 6.000,00/ha | ||
| MARAVILHA | R$ 6.000,00/ha | ||
| PEDRA BRANCA | R$ 4.500,00/ha | ||
| SETE PORCOS | R$ 4.137,86/ha | ||
| CUPIM VELHO | R$ 4.137,86/ha | ||
| FAZENDA NOVA | R$ 4.137,86/ha | ||
| PIRAPUTANGA | R$ 4.137,86/ha | ||
| DISTRITO DE CANGAS | R$ 6.000,00/ha | ||
| DISTRITO N. SENHORA APARECIDA DO CHUMBO | R$ 6.000,00/ha | ||
| JABURU | R$ 3.500,00/ha | ||
| BURITI | R$ 4.000,00/ha | ||
| ALEGRE | R$ 4.000,00/ha | ||
| CAPÃO DE ANGICO | R$ 6.000,00/ha | ||
| PANTANAL ALTO | R$ 1.379,28/ha | ||
| PANTANAL BAIXO | R$ 800,00/ha |
ARTIGO 3º - Caso venha ocorrer transações (vendas), em Sesmarias/localidades que não estiverem relacionadas nesta tabela, caberá a comissão de avaliação deste Poder Executivo Municipal, avaliar o referido imóvel.
ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Poconé, 16 de abril de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé