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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DE VALORES DOS IMÓVEIS RURAIS DO MUNICIPIO DE POCONÉ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

Considerando a localização do Município de Poconé-MT, em pleno Pantanal Mato-grossense;

Considerando as possibilidades e legalidade de uso das propriedades rurais, em função do bioma pantanal;

Considerando que os fatores apontados determinam os valores reais comerciais das terras localizadas no Município;

Considerando que os valores reais de comercialização das propriedades rurais devem estar em consonância com os valores registrados em cartório;

Considerando que as transações comerciais de imóveis rurais no Município não tem sido legalizadas por completo;

Considerando o volume de transações comerciais de imóveis rurais que não são concretizadas oficialmente, transformando-se em contratos de gaveta, não sendo registrados em cartórios e nem no setor de tributos municipal;

Considerando que esses fatores comprometem a arrecadação de impostos municipais referente;

Considerando a necessidade de fazer com que todas as transações sejam oficialmente legalizadas e os impostos cobrados;

Considerando o objetivo de adequar-se à realidade de comercialização dos imóveis rurais no Município, principalmente no que diz à pauta de valores comerciais das propriedades,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Definir os preços mínimos para Base de Cálculo do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e Laudêmios, para os imóveis rurais, aplicando-se o valor médio de comercialização registrado em cartório.

ARTIGO 2º - Os preços a que se refere o Artigo anterior são fixados pela Prefeitura Municipal, conforme Tabela abaixo:

LOCALIDADE

TOTAL

SANTA RITA

R$ 4.500,00/ha

GUANANDI

R$ 3.850,00/ha

SALOBA

R$ 4.137,86/ha

MATO DENTRO

R$ 4.137,86/ha

JAPÃO

R$ 4.137,86/ha

TRAIRA

R$ 6.000,00/ha

MARAVILHA

R$ 6.000,00/ha

PEDRA BRANCA

R$ 4.500,00/ha

SETE PORCOS

R$ 4.137,86/ha

CUPIM VELHO

R$ 4.137,86/ha

FAZENDA NOVA

R$ 4.137,86/ha

PIRAPUTANGA

R$ 4.137,86/ha

DISTRITO DE CANGAS

R$ 6.000,00/ha

DISTRITO N. SENHORA APARECIDA DO CHUMBO

R$ 6.000,00/ha

JABURU

R$ 3.500,00/ha

BURITI

R$ 4.000,00/ha

ALEGRE

R$ 4.000,00/ha

CAPÃO DE ANGICO

R$ 6.000,00/ha

PANTANAL ALTO

R$ 1.379,28/ha

PANTANAL BAIXO

R$ 800,00/ha

ARTIGO 3º - Caso venha ocorrer transações (vendas), em Sesmarias/localidades que não estiverem relacionadas nesta tabela, caberá a comissão de avaliação deste Poder Executivo Municipal, avaliar o referido imóvel.

ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrario.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Poconé, 16 de abril de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé