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Pref. Poconé

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2019 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 35, § 2º do Código Tributário Municipal: “O valor venal da construção será calculado através da Tabela de Preços de Construções, levando-se em conta os seguintes fatores: I - padrão ou tipo de construção; II - a área construída; III - o valor unitário de m2 da construção”;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 35, § 3º do Código Tributário Municipal: “A planta de Valores Unitários de Terrenos, bem como qualquer outra tabela que concorra para a fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, serão atualizadas anualmente por Decreto do Executivo”;

CONSIDERANDO enfim, a necessidade de estabelecer valores aos Imóveis do município, bem como promover a adequada arrecadação do IPTU, com vistas a melhorar a qualidade e a efetividade da prestação dos serviços Públicos;

DECRETA:

Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado a partir do mês de abril de 2019, em cota única ou em até 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas.

Art. 2º - Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carnê, com a cota única e as respectivas parcelas, para os imóveis prediais, que serão enviados para o endereço do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º - As guias para pagamento do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas no Departamento de Tributos do Município ou via internet no site da Prefeitura Municipal de Poconé através do endereço eletrônico "http://iptu.pocone.mt.gov.br/emissao-de-guia-do-iptu".

§ 2º - Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial até 30 (trinta) de abril de 2019 deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na Prefeitura Municipal de Poconé, através do Departamento de Tributos Municipais, ou ainda através do site da Prefeitura de Poconé através do endereço eletrônico "http://iptu.pocone.mt.gov.br/emissao-de-guia-do-iptu", para fazer jus ao desconto concedido.

§ 3º - O não recebimento do carnê de IPTU não exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao pagamento tempestivo da obrigação tributária relativa ao IPTU.

Art. 3º - A data de vencimento da cota única com desconto e da primeira parcela do IPTU 2019 será o dia 31.05.2019 e as demais parcelas vencerão conforme especificado no quadro abaixo:

PARCELA

VENCIMENTO

00 e 01

31.05.2019

02

28.06.2019

03

31.07.2019

04

30.08.2019

05

30.09.2019

06

31.10.2019

07

29.11.2019

Parágrafo único - O valor mínimo da parcela será de R$ 30,00 ( trinta reais ).

Art. 4º - Será concedido aos contribuintes que realizarem o pagamento em cota única até o dia 31.05.2019 o desconto de 10% (dez por cento).

§ 1º - Após o dia 31 (trinta e um) de maio de 2019, não será concedido o desconto para o pagamento da cota única do IPTU 2019, exceto no caso previsto no § 2º do art. 5º deste Decreto.

Art. 5º - O contribuinte que não concordar com o valor do IPTU poderá requerer revisão até o dia 28 de junho de 2019.

§ 1º - O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória das alegações apresentadas, deverá ser protocolizado no Protocolo geral da Prefeitura Municipal de Poconé, sito à Praça da Matriz s/nº.

§ 2º - Caso o pedido de revisão, protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo, seja parcial ou integralmente procedente, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento da cota única com o desconto previsto neste Decreto sem juros e sem multa.

§ 3º - Caso o pedido de revisão seja considerado improcedente, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento sem desconto e sem acréscimo de juros e multa.

§ 4º - O pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será objeto de análise, podendo a autoridade fiscal competente rever o lançamento de ofício, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sem prejuízo dos acréscimos legais.

§ 5º - No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade julgar o pedido improcedente e mantiver o lançamento, será exigido o pagamento do imposto, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios,

Art. 6º - A isenção prevista no art. na Lei Complementar nº 1.553/2009 deverá ser requerida no período de 12.04.2019 a 28.06.2019 e terá validade até 31/12/2019, salvo os pedidos já requeridos e protocolados, que se encontram no Departamento de Tributos.

Parágrafo único - Se o pedido de isenção for indeferido, será concedido o prazo de 30 dias, a partir da ciência do contribuinte à decisão, para pagamento sem desconto e sem a incidência de juros e multa.

Art. 7º - Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano do exercício de 2019 será utilizado o valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos, regulamentada pelo Decreto Nº 041/2018 de 12 de junho de 2018, nos termos da legislação tributária vigente.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 16 de abril de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé