“Dispõe sobre a inclusão de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 483/2013 - Plano Plurianual do Município de Salto do Céu para o Quadriênio 2014/2017.”

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação/ Projeto/Atividade no Plano Plurianual para o ano 2015, constituído pelo anexo da Lei nº 483/2013, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 07 – Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 - Transporte Rodoviário

Ação	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
1.138 – Manutenção de Estradas Vicinais Fonte: 0.1.30.000000 0.1.00.000000	Depto de Obras e Serv. Urbanos	P	01	UN	2015	462.000,00
					2016	500.000,00
					2017	500.000,00

Total das Inclusões...........................................................R$ 1.462.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior serão utilizados recursos resultantes da anulação parcial de dotação do exercício, conforme Art. 43, § 1°, inciso III da lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, aos 09 dias de Julho de 2015.

Wemerson Adão Prata

Prefeito