TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.
17 de Abril de 2019
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.
O Prefeito Municipal Carlos Amadeu Sirena, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei n. 13.019/2014 e alterações, a vista da Justificativa exarada pela Comissão de Seleção e Julgamento, nomeada pela Portaria n. 063, de 01 de fevereiro de 2019, resolve:
01 – HOMOLOGAR O PRESENTE PROCESSO NESTES TERMOS:
a) Processo Administrativo n. 04/2019; b) Modalidade: Inexigibilidade de Chamamento Público; c) Data da homologação: 16/04/2019; d) Objeto da inexigibilidade: celebração de Termo de Fomento entre o município de Juara-MT e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JUARA – Escola Raio de Sol, para o estabelecimento de ações de interesse público e reciproco em regime de mutua cooperação entre o Município de Juara e a entidade, mediante transferência de recursos financeiros, com vistas ao provimento de toda a demanda Juarense de vagas para atendimento em educação especial de alunos com deficiência intelectual e múltipla, compreendendo o fornecimento de material humano especializado, espaço físico apropriado, serviços de transporte, alimentação, lazer, educação, saúde, serviço pedagógico especifico e oficinas, objetivando desde já a garantia da cidadania e dos direitos fundamentais dos munícipes Juarenses portadores de necessidade especiais. e) Entidade: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JUARA – Escola Raio de Sol. f) Total de recursos financeiros: R$ 130.500,00 (cento e trinta mil, quinhentos reais) g) Período: abril a dezembro de 201902 – Autorizar a elaboração do Termo de Fomento para a celebração da parceria.
03 – Autorizar a emissão das notas de empenhos correspondentes, conforme previsão no orçamento anual, a seguinte dotação orçamentaria:
08.005 - Div. De Assuntos Políticos Educacionais
12.367.0007.2052 - Manut. Enc. Serv. Com Educação Especial
33.90.41.00 - Contribuições
Cód. Reduzido: 0361
Fonte de Recursos: Próprio.
Juara/MT, em 16 de abril de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município