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Pref. Salto do Céu

“Dispõe sobre a inclusão de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 495/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, de Salto do Céu para o exercício financeiro de 2015.”

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação/ Projeto/Atividade na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o ano 2015, constituída pelos anexos da Lei nº 495/2014, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 07 – Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 - Transporte Rodoviário

Ação

Unid. Resp.

Tipo

Metas Físicas

Unid. Med.

Ano

Valor R$

1.138 – Manutenção de Estradas Vicinais

Fonte: 0.1.30.000000

0.0.00.000000

Depto de Obras e Serv. Urbanos

P

01

UN

2015

462.000,00

Total das Inclusões.............................................................R$ 462.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior serão utilizados recursos resultantes da anulação parcial de dotação do exercício, conforme Art. 43, § 1°, inciso III da lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, aos 09 dias de Julho de 2015.

Wemerson Adão Prata

Prefeito