INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELO GUIMARÃES SCARPATT,

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU A SEGUINTE LEI

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

I – O atendimento á saúde universalizado, integral regionalizando o hierarquizado.

II – A vigilância Sanitária;

III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente do trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esfera federal e estadual.

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde, mas vinculado à Contabilidade e á Tesouraria da Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Esta EMENDA entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 16 DE MAIO DE 1994.

ANGELO GUIMARÃES SCARPATT

PREFEITO MUNICIPAL