“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 462.000,00 (Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 07 – Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 - Transporte Rodoviário

Ação: 1.138 – Manutenção de Estradas Vicinais

Elemento: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 0.1.30.000000 ....................................R$ 200.000,00

Fonte: 0.1.00.000000 ....................................R$ 112.000,00

Total: ........................................................R$ 312.000,00

Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 0.1.30.000000 ....................................R$ 150.000,00

Total: ........................................................R$ 150.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos resultantes da anulação parcial de dotação, conforme dispostos no Art. 43, § 1°, inciso III da lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Mun. de Obras, Transp. e Serv. Urbanos

Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos

Funcional Programática: 0426.782.0088.2087 – Manutenção dos Veículos e Máquinas

Elemento: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: 0.1.30.000000 ....................................R$ 350.000,00

Total: .........................................................R$ 350.000,00

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 002 - Departamento de Finanças e Contabilidade

Funcional Programática: 04.123.0006.2097 – Reserva de Contingência

Elemento: 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência

Fonte: 0.1.00.000000 ....................................R$ 112.000,00

Total: .........................................................R$ 112.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu-MT, aos 09 dias de Julho de 2015.

Wemerson Adão Prata

Prefeito