DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO EDITAL Nº 001/CMDCA/2019 DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Barra do Bugres – MT, reunidos no dia 16 de abril de 2019, em Reunião Extraordinária, registrada em ATA 006/CMDCA/2019, no uso de suas atribuições legais com base no seu Regimento Interno, Na Lei Municipal n° 841/90, reestruturada pela Lei Municipal n.° 2.019/2012 e na Lei Federal n.° 8.069/90.

R/E/S/O/L/V/E:

Art. 1° - Alterar o Edital nº 001/CMDCA/2019 que dispõe sobre o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

11.1 Será realizada uma avaliação técnica por meio de prova objetiva de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os conteúdos constantes do Anexo V deste edital, sendo as questões de múltipla escolhas (a, b, c, d) com somente uma alternativa correta, bem como uma questão discursiva, distribuídas entre as áreas dispostas no quadro abaixo:

Área de Conhecimento	Nº de Questões	Peso	Pontuação Máxima
Estatuto da Criança e do Adolescente	15	1,0	15,0
Conhecimentos das Leis: – Lei Federal n° 8.080/90 (Saúde), – Lei Federal n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), – Lei Federal n° 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social), – Lei Municipal n°2.019/12 e suas alterações.	10	1,0	10,0
Questão discursiva	01	5,0	5,0
Total	26	-	30,00

LEIA – SE:

11.1 Será realizada uma avaliação técnica por meio de prova objetiva de conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os conteúdos constantes do Anexo V deste edital, sendo as questões de múltipla escolhas (a, b, c, d) com somente uma alternativa correta, bem como uma questão discursiva, distribuídas entre as áreas dispostas no quadro abaixo:

Área de Conhecimento	Nº de Questões	Peso	Pontuação Máxima
Estatuto da Criança e do Adolescente	15	1,0	15,0
Conhecimentos das Leis: – Lei Federal n° 8.080/90 (Saúde), – Lei Federal n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), – Lei Federal n° 8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social), – Lei Federal nº 12.435/11 (Lei do SUAS) – Lei Municipal n°2.019/12 e suas alterações.	10	1,0	10,0
Questão discursiva	01	5,0	5,0
Total	26	-	30,00

ONDE SE LÊ:

ANEXO VI

Conteúdo Programático

QUESTÕES OBJETIVAS:

• Lei Federal n°8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas alterações;

• Lei Federal n° 8.080/90 (SUS).

• Lei Federal n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

• Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

• Lei Federal n°8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social).

• Lei Municipal n°2.019/12 e suas alterações.

QUESTÃO DISCURSIVA:

O texto da questão discursiva será avaliado quanto:

- Apresentação textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos); Desenvolvimento de tema (objetividade e posicionamento frente ao tema; articulação dos argumentos; consistência e coerência de argumentação); Domínio da modalidade escrita de língua portuguesa (grafia/acentuação, pontuação, morfossintaxe, propriedade vocabular).

- Nos casos de fuga ao tema, não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota na questão igual a 0,0.

LEIA-SE:

ANEXO VI

Conteúdo Programático

QUESTÕES OBJETIVAS:

• Lei Federal n°8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e suas alterações;

• Lei Federal n° 8.080/90 (SUS);

• Lei Federal n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação);

• Lei Federal nº 12.435/11 (Lei do SUAS);

• Lei Federal n°8.742/93 (Lei Orgânica de Assistência Social) e

• Lei Municipal n°2.019/12 e suas alterações.

QUESTÃO DISCURSIVA:

O texto da questão discursiva será avaliado quanto:

- Apresentação textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos); Desenvolvimento de tema (objetividade e posicionamento frente ao tema; articulação dos argumentos; consistência e coerência de argumentação); Domínio da modalidade escrita de língua portuguesa (grafia/acentuação, pontuação, morfossintaxe, propriedade vocabular).

- Nos casos de fuga ao tema, não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota na questão igual a 0,0.

Art. 2° - Essa Resolução entrará em vigor a partir da data de publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

______________________________________

LUCAS ESTEVES DOS SANTOS COSTA

Presidente CMDCA

Barra do Bugres – MT

Biênio 2019/2021

Barra do Bugres-MT, 16 de abril de 2019.