DECRETO MUNICIPAL Nº. 020 DE 15 DE ABRIL DE 2019. “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U (Imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2019 e dá outras pro
17 de Abril de 2019
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 30 de abril de 2019, o prazo de vencimento para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 2º - O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano efetuado até 30 de abril de 2019, em cota única, gozará de 25% (vinte e cinco) por cento de desconto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 15 dias do mês abril de 2.019.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
WEBER VIEIRA MARTINS
Secretário Mun. de Administração