PORTARIA Nº 470/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL E NOMEIA MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE PROMOVER AVALIAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

Considerando o que estabelece o artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores;

Considerando o previsto nos artigos 114, 115 e 118 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 271, de 18 de janeiro de 2013;

Considerando ainda que, com base nos dispositivos supracitados, faz-se necessária a avaliação prévia de bens imóveis para Permissão de Uso de bem público, de caráter precário, mediante decreto,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de promover a elaboração de Laudo de Avaliação de 01 (um) Quiosque pertencente ao patrimônio público municipal, localizados na Praia “Praia Rota do Sol”, que será integrada pelos seguintes Servidores Públicos Municipais nomeados neste ato:

- Ewerton Luiz Souza Campos– Presidente;

- Emanuele Cardoso da Silva – Membro;

- Hellen Carla Vieira Felix – Membro.

Art. 2º Para execução do disposto nesta portaria, poderão ser utilizadas as planilhas orçamentárias referente à obra de construção do quiosque, bem como os valores venais inscritos nos cadastros imobiliários deste Município.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação desta portaria, para que a Comissão apresente o Laudo de Avaliação.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond - Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 16 de abril de 2019 (16.04.2019).

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal

Marlene Julia de Oliveira Scarpat

Secretária de Administração