“Dispõe sobre o reajuste de valor de tarifa de Transporte Coletivo Urbano e Alternativo de Passageiros e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a justificativa apresentada pela concessionária que atua junto ao Transporte Coletivo Urbano e Alternativo de Passageiros no Município de Barra do Garças/MT, PAULO AUGUSTO DE SOUZA - EPP (CNPJ 02.274.846/0001-45), em que alega a majoração dos custos operacionais de transporte em virtude do reajuste no valor dos insumos básicos para o setor de transportes (óleo diesel, peças, pneus e lubrificantes), bem como dos demais itens que compõem a base de custos da tarifa, tais como, o valor dos ônibus, serviços de mecânica e os reajustes salariais dos empregados;

Considerando que já decorreram 03 (três) anos desde o último reajuste de valor de tarifa concedido;

Considerando, finalmente, que a concessionária tem direito subjetivo ao reajuste de preço, visando à adequação econômico-financeira do objeto licitado, nos termos da legislação de regência;

DECRETA:

Art. 1º - Com supedâneo nas justificativas apresentadas, fica majorada para R$ 3,90 (três reais e noventa centavos) o valor da tarifa de Transporte Coletivo Urbano e Alternativo de Passageiros no Município de Barra do Garças-MT;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do art. 124 da Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal nº 2.028, de 15 de janeiro de 1998, com sua publicação de praxe.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças-MT, 05 de abril de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

Referendado com os votos contrários dos Vereadores Gabriel P. Lopes, Gustavo N. Guimarães, Júlio César G. Dos Santos e Valdei L. Guimarães, em Sessão Ordinária do dia 15/04/2019. Cilma Balbino de Sousa Auxiliar Administrativo Portaria 13/1996