Lei 736 - 2015 - Altera Lei 578
12 de Março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 736, DE 03 DE MAÇO DE 2015.
“Altera Art. 4º da Lei 578, de 21 de dezembro de 2007 e Lei Municipal 636, de 1º de julho de 2010.”
O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Cocalinho, aprovou, e ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º e seus parágrafos da Lei 578, de 21 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 4º. Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, órgão de caráter deliberativo que será composto por órgãos e entidades públicas e representantes da sociedade civil.
§ 1º. O Conselho será composto por 10 (dez) membros, com os seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) de órgãos governamentais e 05 (cinco) da sociedade civil organizada, das quais será garantida a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos movimentos populares, escolhida observando o princípio democrático.
§ 2º. O Conselho Municipal de Habitação terá a atribuição de deliberar sobre todos os assuntos relacionados à Habitação no âmbito do Território do Município de Cocalinho, bem como, a gestão do Fundo Municipal de Habitação e Interesso Social.
§ 3º. O Conselho, criado no caput, poderá ser denominado simplesmente Conselho Gestor do FMHIS.
§ 4º. A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social, que terá voto de qualidade.
§ 5º. Competirá a Secretaria de Assistência e Promoção Social proporcionar ao Conselho os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 636/2010, de 1º de julho de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos três e dois dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.
Luiz Henrique do Amaral
Prefeito Municipal
Rogério Moreira
Secretário de Administração