Leis
18 de Abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 477/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL ou PARCIAL de DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade: 2142 – Manutenção e Encargos – Ações de Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA: 3350.41.00.00.00 – Contribuições
FONTE DE RECURSO: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Valor R$ 60.000,00
ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: 365 – Ensino Infantil
PROGRAMA: 0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade: 2022 – Manutenção e Encargos – Ações da Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA: 3350.41.00.00.00 – Contribuições
FONTE DE RECURSO: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Valor R$ 40.000,00
TOTAL GERAL.........................................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção e Encargos – Secretaria de Educação
ELEMENTO DE DESPESA: 3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado - Red. 060
FONTE DE RECURSO: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Valor R$ 5.000,00
ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção e Encargos – Secretaria de Educação
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo - Red. 065
FONTE DE RECURSO: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Valor R$ 34.000,00
ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção e Encargos – Secretaria de Educação
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Red. 069
FONTE DE RECURSO: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Valor R$ 5.000,00
ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade: 2142 – Manutenção e Encargos – Ações de Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – Red. 092
FONTE DE RECURSO: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Valor R$ 20.000,00
ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: 365 – Ensino Infantil
PROGRAMA: 0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade: 2022 – Manutenção e Encargos – Ações da Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo – Red. 075
FONTE DE RECURSO: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Valor R$ 12.000,00
ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: 365 – Ensino Infantil
PROGRAMA: 0012 – Gerenciamento Global da Educação
Projeto/Atividade: 2022 – Manutenção e Encargos – Ações da Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Red. 076
FONTE DE RECURSO: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Valor R$ 24.000,00
TOTAL GERAL.........................................R$ 100.000,00
Art. 3º Fica incluso na Lei nº 425/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos de 2018 a 2021 e na Lei nº. 459/2018 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, o Elemento de Despesa 3350.41.00.00.00 – Contribuições nas seguintes Ações:
Ação: 2142 – Manutenção e Encargos – Ações de Ensino Fundamental;
Ação: 2022 – Manutenção e Encargos – Ações de Educação Infantil.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 17 de abril de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 478/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR PARA O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil, Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de fontes de recursos no grupo 3 (Recursos de Exercício Anterior) em dotações consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
UNIDADE: 05-002-Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0019 - Gestão das Políticas Públicas de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE: 1087 – Construção, Ampliação, Reforma – Centro de Imagens/UBS
ELEMENTO DE DESPESA: 449051000000 – Obras e Instalações – Red. 0135
FONTE DE RECURSOS:
0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.................R$ 155.963,76
0.3.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde.....................................R$ 31.873,56
0.3.92.000000 – Alienação de Bens...................R$ 132.162,68
TOTAL GERAL.........................................R$ 320.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no exercício anterior em conformidade com o §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 17 de abril de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 479/2019
SÚMULA: “SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM EXERCÍCIO ANTERIOR PARA O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 98.511,86 (noventa e oito mil e quinhentos e onze reais e oitenta e seis centavos), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de dotações não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:0016 - TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/Atividade: 1078 Aquisição de Veículos- Transp. Escolar
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 059)4490.52.00.00.00 –Equipamentos e Mat. Permanentes.
FONTE DE RECURSO:
0.3.15.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE Valor............ R$ 98.511,86
TOTAL GERAL..........................................R$ 98.511,86
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior em conformidade com o §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 17 de abril de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 480/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 114.038,14 (cento e quatorze mil e trinta e oito reais e quatorze centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:0016 - TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/Atividade: 1078 Aquisição de Veículos- Transp. Escolar
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 059)4490.52.00.00.00 –Equipamentos e Mat. Permanentes.
FONTE DE RECURSO:
0.1.01.000000– Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Educação Valor................................................R$ 46.550,00
0.1.15.000000- Transf. de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE Valor......................................... R$ 67.488,14
TOTAL GERAL.........................................R$ 114.038,14
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:0016 – TRANSPORTE ESCOLAR
Projeto/Atividade: 1078 – Aquisição de Veículos – Transporte Escolar
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 059)4490.52.00.00.00 –Equipamentos e Mat. Permanentes.
0.1.22.000000 Transf. de Convenios - Educação Valor......................................................... R$ 49.560,09
ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DA SECRETARIA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:0012 – GERENCIAMENTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2112 – Manutenção – Quota do Salario Educação
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 084)4490.52.00.00.00 –Equipamentos e Mat. Permanentes.
0.1.22.000000 Transf. de Recursos do Fundo Nacional da Educação - FNDE Valor......................................................... R$ 64.478.05
TOTAL GERAL.........................................R$ 114.038,14
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 17 de abril de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL