PORTARIA Nº. 087, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando a Lei Federal nº 8.069 de julho de 1990, Estatuto da Criança do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e pela Lei Municipal nº 06/2015 da Eleição de Escolha em data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2016/2019.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica nomeado para a função pública de Conselheiro Tutelar do Municipio de Araguainha – MT, a Srª. Samara Ferreira Nazário Inocêncio Rodrigues, portador do RG: 1975621-6 SSP/MT e CPF: 024.379.051-11, no lugar da Conselheira Suede Souza Rodrigues de Almeida, que está de Atestado Médico Cirúrgico.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal