O Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no exercício das atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Nova Monte Verde-MT, e tendo como prerrogativa a Lei Federal n° 8.666/93, torna publico para o conhecimento dos interessados, a bem do interesse público, invocando o poder da autotulela retratado na Súmula nº: 473 do STF, a ANULAÇÃO/REVOGAÇÃO do Termo de Ratificação, Termo de Adjudicação e Homologação da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2019, Processo Administrativo nº: 47/2019, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, todos em favor da empresa M. P. DE OLIVEIRA SOLUÇÕES WEB – ME, CNPJ; 14.728.004/001-03, valor global R$: 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), após assegurado ao licitante o direito ao contraditório e a ampla defesa, conforme § 3º, do Art. 49 e Art. 109, I, c, ambos da Lei Federal nº: 8.666/93.

Publique-se.

Nova Monte Verde-MT, 17 de Abril de 2019

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Presidente