PORTARIA Nº 112/2019
18 de Abril de 2019
O Prefeito do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº. 884/2017;
Considerando o artigo 9º do Decreto nº. 377/2017,
Considerando a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município de Alto Taquari e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal e em consonância com o disposto nas leis federais nº. 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Sr. Aparecido Marden Reis para atuar como Fiscal Sanitário do SIM – Serviço de Inspeção Municipal, até que seja realizado Concurso Público ou Processo Seletivo para o respectivo cargo.
Art. 2º. – A prestação de serviços da profissional em apreço será “pro bono público”, ou seja, sem ônus ao município, cuja carga horária será de 20 (vinte) horas semanal.
Art. 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até a posse do respectivo profissional aprovado em Concurso Público ou Processo Seletivo que deverá ser realizado com a máxima urgência por esta municipalidade.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, em 17 de abril de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal