DECRETO Nº 1.095/GAB/PMR/2015 DE 10 DE JULHO DE 2015.
13 de Julho de 2015
PODER EXECUTIVO
“Nomeia Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, por abandono do cargo pela servidora Iris Dayane de Oliveira.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 266 da Lei Complementar 003/2007 (RJU), inc. XXVI, do art. 70 da LOM, e
Considerando tudo quanto consta dos autos do processo administrativo nº 150/2015;
DECRETA:
Art. 1º. Designo Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por abandono do cargo pela servidora IRIS DAYANE DE OLIVEIRA, composta pelos seguintes membros e que será presidida pelo primeiro:
I – Luiz Francisco da Silva
II – Carlos Augusto Carvalho.
III – Elexon da Costa
Parágrafo Único. A Comissão deverá proceder na forma prevista na Lei Complementar nº 3, de 17/10/2007 (RJU), em especial em conformidade com os Arts. 266 e seguintes.Art. 2º. Os trabalhos deverão ser concluídos pela Comissão processante no prazo de prazo de (30) trinta dias.
§1º. A Comissão de que trata o Art. 1º deste Decreto fica dispensada do cumprimento do ponto ergométrico no período de vigência do mesmo em suas respectivas repartições para realizar dar solução ao procedimento instaurado à partir da publicação do presente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 10 de Julho de 2015.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal