Lei Municipal Nº 804 de 2019.

“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2018, (Lei Municipal 780/2018), adequando a LOA/2018 (Lei Municipal 795/2018), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e das outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo artigo 138, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 780/2018 de 06 de Setembro de 2018, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, e incluído na Lei Municipal nº 795/2018 de 12 de Dezembro de 2018, LOA/2019, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa de Educação de Ensino Fundamental, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor de R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais), na Lei 795/2018 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2019, para atender a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.048 – AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLAR

Elem. de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente

Valor R$ 271.500,00

Fonte de Recursos – 1.15 – Recursos de Transferências - FNDE

Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, cujo a Fonte de Recurso 1.15, não havia sido previsto no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 43. § 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64, conforme TERMO DE COMPROMISSO firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana - MT, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal