RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2019
18 de Abril de 2019
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.
Proponente: LENZ & LENZ LTDA.
CNPJ: 01.987.957/0001-36
Endereço: Rua Pascoal Moreira nº 1.226 – Setor Industrial – Santa Carmem – MT.
Objeto: Locação de 01 (um) Ônibus movido a diesel, com capacidade mínima de 50 Lugares, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura no transporte de alunos, Secretaria de Esportes no transporte de alunos a competições regionais e da Secretaria Municipal de Saúde no Transporte de Pacientes até as cidades de referência para a realização de atendimentos médicos e outros procedimentos, quando necessário.
VALOR TOTAL: R$ 17.595,00 (dezessete mil, quinhentos e noventa e cinco reais).
Motivo da Dispensa de Licitação: Informamos que da consulta de preços efetuada com três empresas do ramo, a de menor preço para a Locação de Ônibus para transporte de passageiros, encontra-se com valor total situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a locação direta deste tipo de serviço, mediante dispensa de licitação, embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.
Razões da escolha da proponente: Diante do acima exposto e presentes as razões de conveniência administrativa, e por configurar-se uma situação em que a proponente supre as condições para o fornecimento (locação) do Veículo (Ônibus) acima descrito, e por tratar-se de empresa proponente idônea, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, desta forma justifica-se a escolha da mesma.
Embasamento Legal: Dispensa de licitação embasada no disposto no inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.
Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 007/2019.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 17 de Abril de 2019.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal