Considerando as disposições da Lei nº. 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo os direitos de terceiros;

Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato do contrato, qualquer lesão ao interesse público.

Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis:

Fica convalidado o ato relativo a publicação da Ata de Registro de Preço nº 011/2019, devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei nº. 8.666/93 convalidação esta, respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº. 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 011/2019

PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS Nº. 007/2019

O Município de Pedra Preta - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Fernando Correa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta - MT, inscrito no CNPJ Nº. 03.773.942/0001-09 neste ato representado pelo Prefeito Sr. JUVENAL PEREIRA BRITO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Porto Murtinho, nº 451, Centro – Pedra Preta – MT, CEP 78795-000, portador do RG nº 561.514 SSP/MT e CPF nº 406.594.881-91em face do Pregão Presencial SRP Nº 041/2018, RESOLVE Registrar o Preçoda empresa CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ: 03.652.030/0001-70 com endereço BR 480, 795, Barão de Cotegipe – RS – CEP: 99740 – 000 neste ato representada pelo Sr.º Edivar Szymanski , brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, sócio-gerente, portador do RG nº 5051132966 SJS/II RS e CPF nº 670.481.290-34, residente e domiciliado na Rua José Bonifácio, nº 636, CEP: 99740-000, na cidade de Barão de Cotegipe - RS, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, para futura e eventual aquisição de medicamentos da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) que serão utilizados para atender o Hospital Municipal, PSFs, Programas da Farmácia Básica, Saúde Mental, Ação Judicial e outros, através da Assistência Farmacêutica junto aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde), nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo, sujeitando-se as partes às determinações da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 050/2018, e, sendo observado o disposto nesta Ata.

1. DO OBJETO:

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) que serão utilizados para atender o Hospital Municipal, PSFs, Programas da Farmácia Básica, Saúde Mental, Ação Judicial e outros, através da Assistência Farmacêutica junto aos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde), conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos.

2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL:

2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 007/2019 e todos seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado, independentemente de transcrição.

3. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO:

3.1. Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedor por Item, e os preços registrados nessa Ata estão em conformidade com a proposta melhor classifica, são os indicados na tabela abaixo:

CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 03.652.030/0001-70

e-mail: medicamentos@centermedi.com.br

(54) 3523-2700

Item	Qtd.	Unidade	Cód.	Descrição	EMPRESA	MARCA	VALOR UNIT	VALOT TOTAL
07 Preferencialmente ME/EPP	5000	COMPRI	63689	ETINILESTRADIOL+LEVONOGESTREL 0,03+0,15MG , COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	MABRA	R$ 0,03	R$ 150,00
09 Preferencialmente ME/EPP	1000	COMPRI	63838	TRAMADOL, CLORIDRATO 50 MG COMPRIMIDO	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	HIPOLAR	R$ 0,12	R$ 120,00
17 Preferencialmente ME/EPP	10000	COMPRI	63430	CARBONATO DE CÁLCIO 500MG , COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	VITAMED	R$ 0,05	R$ 500,00
34 Preferencialmente ME/EPP	20000	COMPRI	66104	VITAMINAS DO COMPLEO B( PANTOTENATO DE CÁLCIO 3MG + RIBOFLAVINA 2MG + MONONITRATO DE TIAMINA 5MG + CLORIDRATO DE PIRIDOXINA 2MG + NICOTINAMIDA 20MG), COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	VITAMED	R$ 0,04	R$ 800,00
58 Preferencialmente ME/EPP	10000	COMPRI	63431	CARVEDILOL COMPRIMIDO 12,5, COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	BALDACCI	R$ 0,12	R$ 1.200,00
59 Preferencialmente ME/EPP	1000	FRASC	57333	SULFAMETOXAZOL + TRIMETOPRIMA 40 + 8 MG/ML SUSPENSÃO ORAL, FRASCO COM 50ML COM LACRE DE SEGURANÇA, COM DOSADOR GRADUADO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 60 FRASCOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	SOBRAL	R$ 1,08	R$ 1.080,00
77 Preferencialmente ME/EPP	40000	COMPRI	63679	ENALAPRIL, MALEATO 5 MG , COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	CIMED	R$ 0,05	R$ 2.000,00
90 Preferencialmente ME/EPP	500	FRASC	63384	ÁCIDO FÓLICO 0,2MG/ML SOLUÇÃO ORAL, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 60 FRASCOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	IFAL	R$ 5,24	R$ 2.620,00
112 Preferencialmente ME/EPP	300	AMPOLA	66036	ANTICONCEPCIONAL INJETÁVEL MENSAL (ENANTATO DE NORESTISTERONA+ VALERATO DE ESTRADIOL 50+ 5MG/ML) 1 ML	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	MABRA	R$ 8,90	R$ 2.670,00
119 Preferencialmente ME/EPP	2000	AMPOLA	63691	FENITOÍNA SÓDICA 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - AMPOLA 5ML	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	CRISTALIA	R$ 2,22	R$ 4.440,00
134 Preferencialmente ME/EPP	1000	FRASC	66055	ESCOPOLAMINA , BUTILBROMETO + DIPIRONA SÓDICA 6,67MG/ML + 333,4 MG/ML , SOLUÇÃO ORAL ,FRASCO 15 ML , EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 60 FRASCOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	HIPOLABOR	R$ 5,15	R$ 5.150,00
136 Preferencialmente ME/EPP	13000	COMPRI	63393	ALBENDAZOL 400 MG , COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	GREEN PHARMA	R$ 0,29	R$ 3.770,00
143 Preferencialmente ME/EPP	20000	COMPRI	66056	GLIMEPIRIDA 2MG COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	CIMED	R$ 0,08	R$ 1.600,00
147 Preferencialmente ME/EPP	1000	FRASC	63740	LACTULOSE 667MG/ML, XAROPE , EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 60 FRASCOS, EMEMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	IFAL	R$ 6,27	R$ 6.270,00
153 Preferencialmente ME/EPP	80000	COMPRI	64484	DIAZEPAM 10 MG COMPRIMIDO EMBALAGEM COM NO MAXIMO 1000 COMPRIMIDOS EM EMBALAGEM PRIMARIA E SECUNDARIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	SANTISA	R$ 0,08	R$ 6.400,00
158 Preferencialmente ME/EPP	30000	COMPRI	63804	PREDNISONA 20 MG COMPRIMIDO , EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	BRAINFARMA	R$ 0,18	R$ 5.400,00
159 Preferencialmente ME/EPP	6000	FRASC	63736	IPRATRÓPIO, BROMETO 0,25 MG/ML SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO - FRASCO 20 ML	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	HIPOLABOR	R$ 0,76	R$ 4.560,00
180 Preferencialmente ME/EPP	70000	COMPRI	63459	CINARIZINA 75 MG , COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	BRAINFARMA	R$ 0,11	R$ 7.700,00
218	52500	COMPRI	34448	ANTICONCEPCIONAL AMAMENTAÇÃO (NORESTISTERONA 0,35 MG) 35 CP, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	BIOLAB	R$ 0,17	R$ 8.925,00
226	80000	COMPRI	63692	FENÍTOINA100 MG, COMPRIMIDO, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	HIPOLABOR	R$ 0,16	R$ 12.800,00
255	75600	COMPRI	66039	ANTICONCEPCIONAL ORAL (LEVONORGESTREL+ETINILESTRADIOL 0,15+0,03 MG) 21 CP, EMBALAGEM COM NO MÁXIMO 1.000 COMPRIMIDOS, EM EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA	CENTEMEDI - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOPITALARES	MABRA	R$ 0,03	R$ 2.268,00
				TOTAL				R$ 80.423,00

VALOR TOTAL: R$ 80.423,00 (OITENTA MIL QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS REAIS).

4. VALIDADE DA ATA:

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

5. DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS

O fornecimento dos produtos registrados através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a elaboração de Solicitação e emissão de Nota de Empenho.

5.1.1. Número da ata;

5.1.2. Quantidade do produto;

5.1.3. Descrição do produto requisitado;

5.1.4. Local e hora de entrega;

5.1.5. Do recebimento;

5.1.6. Dotação orçamentária onerada;

5.1.7. Valor;

5.1.8. Condições de pagamento;

5.1.9. Penalidades.

6. REVISÃO E CANCELAMENTO:

6.1. O órgão gerenciador realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo o órgão gerenciador promover as negociações junto ao (s) fornecedor (es).

6.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o (s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

6.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

6.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

6.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

6.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

6.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

6.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2, 5.7.3, e 5.7.4, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.9.1. por razão de interesse público; ou

6.9.2. a pedido do fornecedor.

7. CONDIÇÕES GERAIS:

7.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos que é parte integrante desta Ata.

7.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Pedra Preta-MT, 07 de Março de 2019.

______________________________________ JUVENAL PEREIRA BRITO PREFEITO MUNICIPAL GERENCIADOR PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT. ______________________________________ CENTERMEDI COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 03.652.030/0001-70 TESTEMUNHAS: 1ª_______________________________________CPF:__________________________ 2ª__________________________________________CPF:___________________________