DECRETO MUNICIPAL Nº.: 021/2019

REGULAMENTA A LEI Nº 1.781/2018 E A LEI 1.462/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como a obrigação do Município de Chapada dos Guimarães,

CONSIDERANDO o incentivo a indústria da reciclagem, o fomento ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados,

RESOLVE:

Artigo 1º - Os proprietários de estabelecimentos comerciais deverão ser notificados para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se adequarem a fim de efetivarem a doação dos resíduos recicláveis e reutilizáveis gerados, que deverão ser adequadamente disponibilizados, prioritariamente, a associações ou cooperativas.

§ 1º -Aosestabelecimentos comerciais que descumprirem o comando do caput deste artigo será aplicada multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia.

§ 2º -A associação, cooperativa ou entidade responsável pela coleta dos resíduos recicláveis e reutilizáveis deverá notificar por escrito o estabelecimento comercial que descumprir o vertente comando para se adequar ao presente Decreto com a maior brevidade possível e advertir, também por escrito, que, a partir da data daquela notificação, será imputada ao mesmo a multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento.

I – Cópia da referida notificação deverá ser encaminhada para a Secretaria de Finanças deste Município, a qual deverá providenciar o devido lançamento.

§ 3º - Na notificação mencionada no parágrafo anterior deverá constar, entre outros dizeres que se fizerem necessários, as seguintes pontuações:

a) Que o estabelecimento comercial deverá se adequar ao Decreto nº 021/2019 o quanto antes; b) Que, a partir da data da notificação, será imputada ao estabelecimento comercial a multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento; c) Que caberá ao estabelecimento comercial notificado informar e comprovar ao Município, mediante documento protocolado, sobre a regularização da situação. d) Que somente a partir da data do protocolo mencionado na alínea anterior a aplicação da multa cessará.

§ 4º - O Setor de Fiscalização deste Município também está legitimado para realizar a fiscalização e notificação regulamentadas neste dispositivo.

Artigo 2º - Estarão habilitadas a coletar resíduos recicláveis e reutilizáveis descartados/doados pelos proprietários dos estabelecimentos comerciais as associações e cooperativas de catadores de matérias recicláveis.

Parágrafo Único. As associações ou cooperativas devem divulgar, minimamente:

I – As rotinas e procedimentos periódicos de doação, com prévia definição e divulgação de datas e locais para coleta dos resíduos;

II – Estabelecimento de registro atualizado, a que se dará publicidade, da quantidade de resíduos, em colume ou peso, coletado.

Artigo 3º - A coleta seletiva, bem como os procedimentos e rotinas para doação de resíduos a associações e cooperativas, deverá ser implantada em até 06 (eis) meses após a data da publicação deste decreto.

Artigo 4º - A separação dos resíduos recicláveis descartados pelas empresas privadas, como fontes geradoras, é regulada por este Decreto.

Artigo 5º - A coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis descartados tem como premissa diminuir o consumo e combater o desperdício, aplicando-se a noções de repensar, reduzir e reciclar.

Artigo 6º - Quanto aos materiais em condições de reciclagem, consideram-se: Papelão, embalagens “longa vida”, ferro, alumínio, plástico, garrafas PET, PEAD, CAIEIRA, entre outros.

Artigo 7º - Competem as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis com sede neste município:

I – Coordenar a coleta seletiva de resíduos recicláveis em toda área urbana e zona rural do município;

II – Coordenar a operacionalização e acompanhar desde a separação dos resíduos na fonte geradora assim como o encaminhamento a disposição final adequada;

III – Promover campanhas de educação ambiental, no âmbito dos órgãos e repartições públicas da administração municipal, como no setor privado, voltada para divulgação e valorização do uso do material reciclável e seus benefícios.

Artigo 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, em Chapada dos Guimarães/MT, 11 de abril de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL