LEI MUNICIPAL Nº 1.153 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
18 de Abril de 2019
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.146/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| Proj. /Ativ. | 07.002.08.244.0025.2211-MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA |
| Elemento | 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte | 0129000000 |
| Valor R$ | 33.000,00 |
Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Órgão | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| Proj. /Ativ. | 07.002.08.244.0026.2209-MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE |
| Elemento | 3.3.90.39.00.00 – O. Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte | 0129000000 |
| Valor R$ | 14.000,00 |
| Elemento | 3.3.90.36.00.00 – O. Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte | 0129000000 |
| Valor R$ | 9.000,00 |
| Órgão | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| Proj. /Ativ. | 07.002.08.244.0025.2211-MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA |
| Elemento | 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
| Fonte | 0100000000 |
| Valor R$ | 10.000,00 |
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.144/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e na Lei Municipal nº. 1.112/2017, Plano Plurianual.
Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Nova Olímpia – MT, em 16 de abril de 2019.
JOSÉ ELPÍDIO MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL