DECRETO MUNICIPAL Nº. 020 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
18 de Abril de 2019
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U (Imposto predial e territorial urbano) referente ao exercício de 2019 e dá outras providências”.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 30 de abril de 2019, o prazo de vencimento para pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 2º - O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano efetuado até 30 de abril de 2019, em cota única, gozará de 25% (vinte e cinco) por cento de desconto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 15 dias do mês abril de 2.019.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.
WEBER VIEIRA MARTINS
Secretário Mun. de Administração