Aos 16 dias do mês de Abril do ano de dois mil e Dezenove, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Centro Oeste nº 286, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Rua: Tancredo Neves Nº50 Setor Pavilhão nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 001/2019 Homologado 11/04/2019 na modalidade Pregão Presencial nº 001/2019 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, cujo objetivo de eventual e futura Aquisição de Materiais Odontológicos Equipamentos e Instrumentais para atender a demanda das unidades de Saúde, do Município de CONFRESA - MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009 , segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente à Aquisição de Materiais Odontológicos Equipamentos e Instrumentais para atender a demanda das unidades de Saúde, junto ao Município de CONFRESA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentosadministrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o fornecedor e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 16 de Abril de 2020.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, o fornecedor e as especificações dos serviços registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 05.443.348/0001-77

ENDEREÇO: AV. SEGUNDA RADIAL Nº 363, SETOR PEDRO LUDOVICO

CEP: 74.820-090

CIDADE: GOIANIA – GO FONE: (62) 3241-8277

E-MAIL: centermedica.hospitalar@hotmail.com

REPRESENTANTE LEGAL: JIHANNE RAMOS ROCHA

RG:4077762 SSP/GO.

CPF: 002.409.811-62

ITENS:1, 4, 5, 6, 9, 11, 13, 14, 17, 19, 21, 24, 25, 27, 55, 60, 72, 74, 76, 77, 87, 88, 89, 93, 101, 106, 111, 114, 116, 128, 138, 140, 144, 153, 160 E 162.

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	QTDE	UND	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
1	50	PCT	ABAIXADOR DE LINGUA (EMBALAGEM COM 100)	ESTILO	3,20	160,00
4	30	UND	AGUA DESTILADA - PARA AUTOCLAVE,NAO INJETAVEL, NAO ESTERIL, QUIMICAMENTE PURA, ISENTA DE SAIS SOLUVEIS GALÃO C/ 10 LITROS OBS: AGUA DESTILADA GALÃO DE 5 LITROS	WATER CLEAN	7,52	225,60
5	30	CX	AGULHA GENGIVAL 27G LONGA CAIXA C/100	PROCARE	29,20	876.00
6	40	CX	AGULHA GENGIVAL 30G EXTRA CURTA C/100	PROCARE	29,10	1.164,00
9	5	JG	ALAVANCA - ALAVANCA APICAL INFANTIL JOGO C/( Nº1, Nº2 E Nº3)	GOLGRAN	60,00	300,00
11	5	JG	ALAVANCA - SELDIN INFANTIL JOGO, CONFECCIONADA EM ACO INOXIDAVEL CONTENDO C/ (Nº1L Nº1R E Nº 2).	QUINELATO	67,00	335,00
13	50	PCT	ALGODAO EM ROLOS - ROLOS PARA USO ODONTOLOGICO, EMBALADO EM PACOTES COM 100 ROLETES	CREMER	1,69	84,50
14	10	RL	ALGODAO HIDROFILO 500 GR	CREMER	9,10	91,00
17	2	UND	AMALGAMADOR - DISPOSITIVO PARA CAPSULAS DE LIMALHA E MERCURIO SISTEMA DE BATIMENTO DE CAPSULAS COM PROTECAO E DISPOSITIVO AUTOMATICO DE SEGURANCA, COM TEMPORIZADOR PARA REGULAGEM DO TEMPO DE TRITURACAO, COM TIMER DE 1 A 16 SEG. E MOSTRADOR NO PAINEL DE CONTROLE, MOTOR COM APROXIMADAMENTE 4600 RPM, VOLTAGEM 110/220V.	KONDENTECH	839,00	1.678,00
19	40	CX	ANESTESICO INJETAVEL 3% COM VASO CONSTRITOR C/50 TUBETES	CRISTALIA	62,80	2.512,00
21	60	FR	ANTISSEPTICO BUCAL - COMPOSTO POR CLORHEXIDINA A 0,12% FLUORETO DE SODIO 0,05%, EMBALADO EM FRASCO COM APROXIMADAMENTE 200ML	RIO QUIMICA	12,85	771,00
24	8	UND	APLICADOR ODONTOLOGICO, APLICACAO P/ CIMENTO HIDROXIDO DE CACIO, MATERIAL ACO INOXIDAVEL, CARACTERISTICAS ADICIONAIS CABO LONGO, DUPLO, TIPO PONTA ANGULADA	ICE	15,60	124,80
25	5	UND	AUTOCLAVE - ALIMENTACAO PRINCIPAL AUTOCLAVE DE MESA, HORIZONTAL COMPACTA, AUTOMATICA, CICLO AUTOMATICO, C/CAPACIDADE DO RESERVATORIO DE APROXIMADAMENTE 42 LITROS, DIMENSAO APROXIMADA DA CAMARA 300 MM DE DIAMETRO E 600 MM DEPROFUNDIDADE, DIMENSAO APROXIMADA EXTERNA 800 MM DE PROFUNDIDADE, 540 MM DE LARGURA E 470 MM DE ALTURA, REMOCAO DO AR SISTEMA CONVENCIONAL, CAMARA EM ACO INOX, SISTEMA DE TRAVA QUE IMPEDE A ABERTURA ATE O FINAL DA DESPRESSURIZACAO, 10 NIVEIS DE ALARME, PAINEL DE COMANDO ELETRONICO, COM VISOR DIGITAL DE PRESSAO E TEMPERATURA, REGISTRO GRAFICO DO CICLO ATRAVES DE SELETOR DE CICLOS, ALARME E AVISO DE FUNCOES, ACOMPANHA SETE PROCESSOS DE ESTERILIZACAO, QUATRO DE SECAGEM COM PORTA FECHADA, 110V / 220 V - 60 HZ,SELECIONAVEL, INCLUI RESERVATORIO COM CAPACIDADE DE 3 LITROS DE AGUA	CRISTOFILI	3.999,00	19.995,00
27	15	UND	BANDEJA PARA INSTRUMENTAL - EM ACO INOX, SEM TAMPA, PEQUENA, TAMANHO 25X12 CM	ABC	21,90	328,50
55	50	CX	CIMENTO FOTOPOLIMERIZAVEL A BASE DE IONOMETRO DE VIDRO CIMENTO AUTOPOLIMERIZAVEL RESTAURAÇÃO. CX C/ 50 CAPSULAS	MAQUIRA	44,00	2.200,00
60	420	UND	CREME DENTAL EM GEL USO ADULTO 100G	FLEX	3,00	1.260,00
72	20	UND	DETERGENTE DESINCRUSTANTE - ALCALINO, PO, BRANCA, PH ( 1% )=12,0=0,2, PACOTE COM 1KG, ROTULO COM CONTENDO VALIDADE/QUIMICO RESPONSAVEL, CRQ, REGIST RO DO MS OBS: DETERGENTE NEUTRO PARA LAVAGEM DE VIDRARIA	RIO QUIMICA	62,00	1.240,00
74	8	UND	DISCO DE LIXA - DE PAPEL, PARA ACABAMENTO DE RESINA COMPOSTA COM DIAMETRO DE 19.05MM, 3/4 POLEGADAS, GRANULACAO DIVERSAS.	MAQUIRA	59,00	472,00
76	100	CX	EMBALAGEM DESCARTAVEL PARA ESTERILIZACAO - MEDINDO 35CM X 100 COM BORDAS TERMOSSELADAS DE 08 A 10MM, EM PAPEL GRAU CIRURGICO, COM GRAMATURA DE 70 G/M2 CX C/100UND	HOSPIFLEX	54,90	5.490,00
77	100	UND	ENVELOPE AUTO SELANTE 190X330MM	HOSPIFLEX	81,92	8.192,00
87	8	UND	ESPATULA DE INSERÇÃO DE RESINA MODELO CIGFT2-6	ABC	59,00	472,00
88	10	UND	ESPATULA DE INSERÇÃO DE RESINA MODELO CIGFT3-6	ABC	59,00	590,00
89	8	UND	ESPATULA DE INSERÇÃO DE RESINA MODELO CIGFT4-6	ABC	59,00	472,00
93	100	CX	FIO DE SUTURA SEDA N 4-0 CAIXA COM C/24 UNIDADES	TECNOFIO	36,00	3.600,00
101	120	PCT	GAZE EM COMPRESSA 7,5X7,5 CM C/ 11 FIOS, 8 CAMADAS PACOTE COM 500 UNIDADES	FARMA TEXTIL	15,00	1.800,00
106	8	CX	INDICADOR BIOLOGICO EM AMPOLAS, TIRAS IMPREGNADAS COM BACILLUS STEAROTHERMOPHILUS, FITA INDICADORA TESTE EFETIVO COM RESULTADO EM 3 HORAS, ESTERILIZACAO POR CALOR UMIDO, COM TAMPA PLASTICA E PAPEL DE FILTRO HIDROFOBICO, CONTROLE DE ESTERILIZACAO EM AUTOCLAVE A VAPOR, ACONDICIONADO EM CAIXA C/ 50 AMPOLAS	TECNEW	62,00	496,00
111	8	CX	LAMINA DE BISTURI N 15, C/100	SOLIDOR	27,00	216,00
114	80	CX	LUVA DE PROCEDIMENTO G, CX C/100 UND	NUGARD	18,65	1.492,00
116	100	CX	LUVA DE PROCEDIMENTO TAMANHO PP C/100 UND	NUGARD	18,70	1.870,00
128	100	RL	PAPEL GRAU CIRURGICO 09X100M RESISTENTE A ESTERILIZACAO E AO MANUSEIO, ATOXICO, COM UMA FACE BRANCA OPACA E OUTRA TRANSPARENTE, DESCARTAVEL	HOSPIFLEX	43,20	4.320,00
138	100	PCT	PONTA P/ SUGADOR DESCARTAVEL, C/40	SSPLUS	5,00	500,00
140	5	UND	PORTA AMALGAMA ADULTO CONFECCIONADO EM AÇO INOX	ABC	22,00	110,00
144	10	UND	POTE DAPPEN - DE PLASTICO ESTERILIZAVEL, PARA MANIPULACAO DE MATERIAIS DENTARIOS.	PREVEN	2,00	20,00
153	5	UND	SELADORA - SELADORA APLICACAO GRAU CIRURGICO AUTOMATICA CONTINUA COM CONTROLE DE TEMPERATURA ANALOGICO ALIMENTACAO 220/50HZ LARGURA DE SELAGEM 6-15MM VELOCIDADE 0-12M/MIM CONSUMO 0.5K CARGA 05KG TAMANHO 900X420X660MM APROXIMADAMENTE, PESO 42 KG	SELAMAX	625,00	3.125,00
160	150	PCT	TIRA DE LIXA DE AÇO, PARA ACABAMENTO E POLIMENTO DE RESTAURAÇÃO DE AMALGAMA	MAQUIRA	9,30	1.395,00
162	5	UND	ULTRASSOM ODONTOLOGICO - JATO DE BICARBONATO INTEGRADO MODO OPERAÇAO DIGITAL- CANETA/ TRANSDUTOR DO ULTRA-SOM AUTOCLAVAVEL	DENTFLEX	2.200,00	11.000,00
					TOTAL GERAL	R$ 78.977,40

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias condicionado à entrega do objeto e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde

Unid: 04- Atenção Básica

Proj. ativ.: 2.015- Manutenção e Encargos com Saúde Bucal

Cód Red: 603, 604 e 605

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferência - Saúde

0042- Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

0046- Transf fundo a fundo Rec. SUS prov. Fed –bloco custeio das ações e Serviços públicos

Elemento: 3.3.90.30.00.00.00.00

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Saúde

Unid: 04- Atenção Básica

Proj. ativ.: 2.015- Manutenção e Encargos com Saúde Bucal

Cód Red: 612, 613 e 614

Fonte: 0002- Receitas de Impostos e de Transferência - Saúde

0042- Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

0046- Transf fundo a fundo Rec. SUS prov. Fed –bloco custeio das ações e Serviços públicos

Elemento: 4.4.90.52.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE –

Os preços, os quantitativos, o fornecedor e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA REVISÃO DE PREÇOS –

A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93;

Parágrafo único – a qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrido no mercado, ou de fato novo que eleve o seu custo, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto aos fornecedores para negociar o novo valor compatível ao mercado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

Em casos de inexecução parcial ou total das condições pactuadas na presente ata, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará o particular sujeito às penalidades constantes no capítulo 16 deste edital, sem excluir outras penalidades de natureza distintas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

Parágrafo único – os valores resultantes da aplicação de multas serão cobrados pela via administrativa, devendo ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da comunicação, ou, se não atendido, judicialmente, pelo rito e com os encargos da execução fiscal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Presencial nº 001/2019 e anexos;

b) Proposta Comercial da FORNECEDORA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução da aquisição dos equipamentos será exercida pela servidora credenciada Sra. Flavia Simone Cintra de Moraes, nomeada mediante Portaria Municipal n°59/2019, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a tratar eu, Reinaldo Heverton Ferraz de Oliveira, Pregoeiro, lavrei a presente Ata de Registro de Preços que lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo particular fornecedor.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 05.443.348/0001-77

REPRESENTANTE LEGAL: JIHANNE RAMOS ROCHA

CPF: 002.409.811-62

CONTRATADA