Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do ''caput'' do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Estimativo para pagamento de Serviço de acesso internet, IP CONNECT, na velocidade 2MBPS para o Departamento de Contadoria e Financeiro da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte/MT. FAVORECIDO: OI S/A. VALOR R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). PERÍODO/PRAZO: Abril a Dezembro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa anexos ao processo de compra n° 706/2019. Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de abril de 2019. ÉRICO STEVAN GONÇALVES / Prefeito Municipal.