TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2019

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2019.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto:Aquisição de uma área de terras

Favorecido:Sr. Allefh Rodrigues Dutra, portador da CI/RG nº 5561667 SSP/GO, inscrito no CPF/MF sob o nº 039.036.201-81

Prazo de Execução e Vigência: 07meses

Valor Total R$ 360.000,00(trezentos e sessenta mil reais)

Fundamento Legal: Artigo. 24, inciso X da Lei Federal 8.666/93.

Justificativa Anexa nos autos do processo.

Dotação Orçamentária:

28-03.01.04.122.0005.1047-4590.61.00.00 – Aquisição de imóveis.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 11 de abril de 2019.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal