ATO ADMINISTRATIVO Nº 079/GAB/PMR/2015
13 de Julho de 2015
Processo Administrativo nº : 150/2015/GABINETE DA PREFEITA. (Apenso VIII)
Objeto : Processo de inquérito administrativo disciplinar.
Indiciado : IRIS DAYANE DE OLIVEIRA
Fundamento Legal :Incurso na proibição do inc. II, do art. 195 infração disciplinar de abandono do cargo - inc. II e §2º, do art. 214 da LCM nº 3, de 17/10/2007-RJU.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXVI do Art. 70 Lei Orgânica do Município c/c art. 225, da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU);
Considerando, conforme se constata dos documentos juntados pelo Departamento de Recursos Humanos de folhas 02 até 04, dos autos do Processo Principal (150/2015) colaborados com o Relatório de Folhas 05-06 do proc. adm. nº 150/2015/GAB/PREFEITA (autos principal), demonstrando, em sede preliminar, a existência de indícios que o servidor (a) municipal IRIS DAYANE DE OLIVEIRA, ocupante do Cargo de Auditor Público Interno, matricula nº 294, que não compareceu ao trabalho e não justificou tais ausências ocorridas entre os dias 03 de Junho de 2015 a 03 de Julho de 2015, representando (30) trinta faltas injustificadas, consecutivas, em dias normais de expediente, circunstancia que a incursiona na proibição capitulada no inc. II, do Art. 195 que combinada com o inc. II e §2º, do Art. 214 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU) caracteriza a infração funcional do abandono do cargo, cuja pena prevista, se confirmado o ilícito funcional, é a demissão;
Considerando que, da análise da documentação acostada aos autos do processo administrativo não se vislumbra a hipótese de arquivamento sumário da representação (art. 226), uma vez que o fato narrado amolda-se, como dito, ao tipo da infração funcional de natureza disciplinar do abandono do cargo capitulado no §2º, do Art. 214 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU);
Considerando, a teor do estatuído no Art. 204 da Lei de Regência (LCM nº 3/2007-RJU) que prevê que o servidor público municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
Considerando, que a competência para determinar a apuração do ilícito funcional do abandono do cargo, infração de natureza administrativa (art. 207), é da Administração Municipal por intermédio da Prefeita Municipal, conforme capitulado no art. 225 da LCM nº 3/2007-RJU c/c art. 70, inc. XXVI, da Lei Orgânica do Município;
Considerando, ainda, que a penalidade aplicável à espécie (abandono do cargo) é a demissão, o que torna obrigatório sua apuração mediante processo de inquérito administrativo disciplinar (art.232);
Considerando, que deverá ser assegurado ao servidor Municipal o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (art. 225);
DECIDO; com a colaboração do Parecer Jurídico PGM/2015 (Processo Administrativo nº 150/2015 – Principal , fls. 08-10:
a) Instaurar processo de inquérito administrativo disciplinar contra o servidor (a) municipal IRIS DAYANE DE OLIVEIRA, matricula nº 294, como incurso na infração funcional disciplinar estatuída no inc. II, do Art. 195 c/c com o inc. II e §2º, do Art. 214 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU). b) Determinar a remessa dos presentes autos de processo administrativo para Comissão Permanente de Processo de Inquérito Administrativo Disciplinar nomeado pelo Decreto nº 1.095/GAB/PMR, de 10 de Julho de 2015.Por fim, recomendo que a Comissão Processante se atente ao cumprimento dos prazos legais, dos atos e ritos processuais aplicáveis ao processo disciplinar, cumprindo as disposições da lei municipal conforme previsto ao longo do Título IV da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), Arts. 224 e seguintes, sob pena de responsabilidade.
Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete da Prefeita, aos 10 de Julho de 2015.
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Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal