REF: Parecer Jurídico nº 126/2015

Anulação do Pregão nº 085/2015

Art. 49 c/c art. 3º, §3° da Lei 8.666/93

Considerando a fundamentação do Parecer Jurídico nº 126/2015 em consonância com o art. 37 da Constituição Federal c/c art. 3º, §3º da Lei de Licitações, bem como as Súmulas do STF, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, lançando mão das prerrogativas conferidas pelo Princípio da Autotutela, em respeito ao Princípio da Legalidade e da Publicidade, determino a anulação do Pregão nº 085/2015.

Determino a Comissão de Pregões que publique esta decisão, e, após, que proceda a abertura de procedimento licitatório para a “contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria para a revisão do Plano Diretor e legislações complementares e na elaboração do Plano de Mobilidade do Município”, observando as legislações pertinentes.

Publique-se.

Pontes e Lacerda, 10 de julho de 2015

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito