DECRETO Nº 112/2018.
18 de Abril de 2019
REGULAMENTA A LEI Nº 1.869 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL COBRADA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA IMPLANTADA E DO ACESSO AO PATRIMÔNIO NATURAL E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. A Taxa de Turismo Sustentável será cobrado e fiscalizada em conformidade com o disposto na Lei e na regulamentação deste Decreto.
Art. 2º. Considera-se patrimônio natural os monumentos naturais, áreas de importância preservacionista e histórica ou áreas de habitat de espécies animais e vegetais no território municipal.
Art. 3º. Considera-se patrimônio histórico em local turístico o espaço territorial em que ocorrer as manifestações populares, cultos, tradições e imateriais ou da instituição que adquire, conserva, investiga, difunde e expõe os testemunhos materiais do homem e de seu entorno para a sociedade.
Art. 4º. Para os efeitos desta lei, consideram-se áreas de turismo, o que situar na extensão territorial fora da zona urbana do Município; e locais de turismo, o espaço territorial que compreender o patrimônio natural e histórico.
Art. 5º. A comprovação de sujeito isento poderá ser feita mediante quaisquer documentos ou declaração idônea à referida condição.
Parágrafo único. Desconsiderada a declaração de isenção por constatação de falsidade, a autoridade administrativa encaminhará as informações à autoridade policial.
Art. 6º. A permanência inferior a uma diária recolherá valor correspondente a metade da diária prevista em lei com a expedição de voucher de meia diária “day use”.
Art. 7º. O contribuinte declarará as informações para emissão do voucher por meio eletrônico diretamente no site da Prefeitura Municipal, contendo nome completo, número do documento de identificação, endereço eletrônico e os dias de permanência.
Parágrafo único. Na impossibilidade de emissão do voucher de forma eletrônica, o contribuinte poderá emiti-lo manualmente nos postos de atendimento ao turista.
Art. 8º. Os não contribuintes discriminados no art. 6º, §1º da Lei nº 1.869/2017 que se cadastrarem na repartição municipal poderão reter os valores recolhidos pelos contribuintes e repassarem mensalmente até 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente.
Parágrafo único. Serão considerados recolhidos os valores correspondentes ao Voucher expedido por solicitação dos sujeitos que optarem pela referida retenção.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Poconé/MT, 30 de outubro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL )
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ