DECRETO N° 017/2019

de 16 de Abril de 2019

“Dispõe sobre destinação parte da arrecadação obtida com vouchers ao Fundo Municipal de Turismo FUMTUR, e da outras providencias”.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando disposição legal contida no artigo 4º da Lei Municipal 1.465/2016 (Código Tributário Municipal) que permite que o Poder Executivo Municipal regulamente via Decreto matéria tributaria de sua competência;

Considerando disposição legal contida no artigo 6º, § 8º da Lei Municipal 1.480/20017 (voucher único) que institui em 5% o valor a ser cobrado a titulo de ISSQN para atrativos públicos;

Considerando disposição legal contida no artigo 27, inciso III da Lei Municipal 1.480/2019 que permite ao Poder Executivo Municipal regulamente via Decreto fonte de recursos ao FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR;

DECRETA

Art. 1º. Fica regulamentado que dos 5% (cinco por cento) arrecadados por intermédio do voucher único como meio de arrecadação de ISSQN, segundo regulamentação municipal, 1% será destinado como fonte de recurso ao FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR.

Parágrafo Único. Os recursos de que trata o artigo 1º serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira idônea, preferencialmente oficial, e será administrado pelo COMTUR, com anuência do Departamento de Cultura;

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a Proceder com as alterações no PPA, LOA e LDO que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da publicação revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 16 de Abril de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal