LEI Nº 1.537/2019

Autoria: Mesa Diretora 2019/2020

Dispõe sobre a Declaração da DESNECESSIDADE do cargo efetivo de motorista da Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT e CRIAÇÃO do cargo de Auxiliar Administrativo, amparado pelo artigo 12, inciso VII da Lei Orgânica Municipal de Rosário Oeste – MT, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, sanciono a seguinte Lei:

DA DESNECESSIDADE DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA

Art. 1º - Fica, temporariamente, DECLARADO DESNECESSÁRIO o cargo efetivo de Motorista da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT;

Art. 2º - Tal desnecessidade se dá em função de que Câmara Municipal de Rosário Oeste não possui veículos em seu patrimônio, logo, a permanência de servidor efetivo no cargo de Motorista, percebendo salário, torna-se prejudicial ao Erário;

Art. 3º - Com efeito, a temporalidade que se trata esta Lei, será condicionada a aquisição de veículo pela Câmara Municipal de Rosário Oeste, devendo o servidor ser Restituído ao cargo efetivo de motorista ocorrendo tal aquisição;

Art. 4º - Por conseguinte, o servidor lotado no cargo efetivo de Motorista da Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT, será colocado em Disponibilidade com remuneração integral;

Art. 5º - Logo, será realizado o devido Aproveitamento do servidor posto em disponibilidade, no cargo criado por esta Lei, com igual nível e remuneração, conforme Lei Municipal nº 1.234/2011, por intermédio de Portaria do Presidente da Casa de Leis;

Art. 6º - Cabe à Câmara Municipal a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, conforme preconiza a Regulamentação do Artigo 12, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal.

DA CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Art. 7º. Ficam incluídos aos anexos A e B da Lei nº 1.397/2014, a Alteração no cargo efetivo de motoristaa criação do cargo de Auxiliar Administrativo, incluindo-se suas devidas atribuições, vinculado a Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT, sujeito ao Regime Estatutário, com categoria, cargo e vaga definidos conforme tabela a seguir:

ANEXO A

Cargo	Nível	Escolaridade Exigida	Nº de vagas existentes	Vagas Criadas/Alteradas
Motorista	I	Ensino Fundamental	01	Temporariamente Desnecessário
Auxiliar Administrativo	I	Ensino Fundamental	0	01

ANEXO B

Cargo

Atribuições

Auxiliar Administrativo

I – Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputador; II – Receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais; III – Auxiliar os serviços de compras, contratos, licitações, controle patrimonial, controle interno, recursos humanos, contabilidade, orçamento público e finanças e outros serviços administrativos e burocráticos em geral; IV – Realizar serviços de recepção, entrega e controle de materiais de consumo e permanentes da Câmara Municipal; V – Realizar pesquisas de preços e cotações de bens e serviços; VI – Efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos, inclusive com entrega pessoalmente aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas; VII – Localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que solicitado; VIII– Elaborar documentos oficiais, submetendo-os aos superiores hierárquicos; IX – Desempenhar atividades administrativas e burocráticas de nível intermediário e prestar apoio administrativo as unidades da Câmara Municipal; X – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

Art. 8º. O ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo receberá os vencimentos, que serão reajustados nas mesmas datas e índices dos servidores públicos efetivos, sujeitando-se à jornada de trabalho na forma da Lei nº 1397/2014;

Art. 9º - O cargo criado por esta Lei atenderá ás determinações previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rosário Oeste, inclusive com relação á lotação, e, seu ocupante, poderá ser designado para qualquer setor da Câmara Municipal, mediante Portaria do Presidente;

Art. 10º - O horário de expediente a ser cumprido na Câmara Municipal, pelo ocupante do cargo ora criado é de 6 (seis) horas diárias, ou 30 (trinta) horas semanais, conforme Artigo 29 da Lei nº 565/93, que fora mantido pelo art. 8º da Lei 1.397/2014;

Art. 11º. A exoneração do servidor aproveitado, dar-se-á automaticamente, do cargo de Auxiliar Administrativo, caso a Câmara Municipal de Rosário Oeste Adquira um veículo, momento em que o servidor efetivo no cargo de motorista da CMRO, voltará ao seu cargo Original;

Art. 12º - Em caso de o ocupante do cargo criado por esta Lei seja servidor Aproveitado, e, este retornando ao seu cargo original, ficará vago o cargo de Auxiliar Administrativo, e sua investidura dar-se á através de concurso Público.

DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

Art. 13º - Fica dispensada a apresentação de Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário sobre Criação do Cargo de Auxiliar Administrativo, vez que não acarretará aumento de despesas, por se tratar de Nível e Remuneração compatível com o Cargo Declarado Desnecessário, vez que o servidor será Aproveitado.

DO APROVEITAMENTO

Art. 14º - O retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade far-se-á por meio de Aproveitamento, devidamente publicado mediante Portaria do Presidente, quando passará a ocupar Temporariamente o cargo de Auxiliar Administrativo, criado por esta Lei;

§ 1º. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do ato de aproveitamento, salvo por motivo de doença comprovada por Junta Médica Oficial.

Art. 15º - Os direitos adquiridos pelo servidor lotado em cargo declarado desnecessário serão computados de forma continua, quando da investidura por Aproveitamento, sendo-lhe conferido mesma classe e nível em que se encontre;

Art. 16º - Para fins de Aposentadoria, esta, dar-se-á no cargo em que o servidor estiver efetivamente investido no momento do Requerimento do benefício;

Art. 17º - O Aproveitamento cessará em caso de aquisição de veículo pela Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT, momento em queo servidor em Aproveitamento retornará ao exercício do cargo público efetivo no cargo de Motorista.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 17 de Abril de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

=Prefeito Municipal=