LEI Nº 1.539/2019

Autoria: Vereadora Selma Anzil da Silva

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, nas repartições públicas no município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13.726/ 2018”.

A Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município de Rosário Oeste-MT, sujeitos a obrigação de divulgar amplamente por intermédio de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13.726 de 08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Art. 2º. A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei, trará o seguinte texto:

"É dispensada a exigência, conforme artigo 3º e parágrafo primeiro da Lei Federal 13726/18 de:

1. Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente público;

2. Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia; 3. Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; 4. Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; 5. Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; 6. Apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque; 7. É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido".

Art. 3º. A medida da placa ou cartaz será de 297mm de largura por 420mm de altura, com letras na forma "Arial" fonte 30;

Art. 4º. O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias;

Art. 5º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 17 de Abril de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal