SÚMULA: Cria o Programa Municipal de Apoio ao Esporte Amador.

Art. 1º A presente Lei cria o Programa de Apoio ao Esporte Amador no âmbito do Município de Araguainha MT.

Art. 2º O Programa de Apoio ao Esporte Amador será custeado com recursos públicos municipais e tem como objetivos:

I. Amparar e incentivar a formação de novos atletas;

II. Incentivar e custear financeiramente os atletas de alto rendimento que sonham em jogar profissionalmente;

III. Auxiliar financeiramente na aquisição de materiais desportivos dos atletas;

III. propiciar condições para elevar o nível técnico das seleções municipais em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, sob a orientação de instrutores esportivos.

Parágrafo único – O Auxilio-Atleta será concedido prioritariamente aos atletas de alto rendimento.

Art. 3º Serão beneficiados por esta Lei, atletas esportivos das categorias Infanto-Juvenil, Juvenil, Juniores e Adulto, que representem o Município de Araguainha MT nas diversas modalidades esportivas, municipais, estaduais e federais.

§ 1º Os incentivos oferecidos por esta Lei serão repassados aos atletas

§ 2º Não se beneficiam desta Lei:

I. Os atletas que estiverem recebendo bolsas-auxílio ou outros benefícios de Programas de Incentivo ao Esporte Amador, instituídas pelos Governos Estadual ou Federal.

II. Atletas que começarem a receber salário nos seus referentes times.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Auxilio-Atleta no valor de até meio salário mínimo mensal aos atletas.

§ 1º fica o atleta responsável a comparecer mensalmente com declaração ou atestado que comprova sua participação na referente equipe para aprovação, até a contratação definitiva, sob pena de perder o benefício.

Art. 5º A concessão do Auxílio-Atleta não gera qualquer vínculo entre o atleta beneficiado e a administração pública Municipal.

Art. 6º para concessão deste Auxilio – Atleta, o Referido deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal do Esporte que deverá ser composto por 5 (Cinco) Membros sendo, um da Secretaria de Esportes, um indicado pelo Prefeito e 3 (Três) da Sociedade Civil Organizada.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL