ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

ITAÚBA MT

EDITAL 001/2015

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Itaúba/MT, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 8069/90-Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 12.696/2012, Lei Municipal n.º 1048/2015 e 950/2013 vem tornar público os procedimentos para o processo de escolha dos membros que irão compor o Conselho Tutelar de Itaúba/MT, quadrênio 2016/2019.

1.- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 12.696, de 2012, Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Municipal nº 1048/2015 o qual será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, bem como sob a fiscalização do Ministério Público.

1.2-O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será composto das seguintes etapas:

I-Inscrição provisória dos candidatos;

II- Votação;

1.3-O edital integrante do presente processo de escolha obedecerá a Lei Municipal nº. 1048/2015.

1.4-O CMDCA divulgará, ainda, os referidos editais através de remessa dos mesmos aos seguintes locais:

I-Chefias do Poder Executivo e Legislativo do Município;

II- Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e ao Juízo de Direito da Infância e Juventude da Comarca de Itaúba/MT;

III- Escolas da Rede Pública Estadual e Municipal;

IV- Principais entidades representativas da sociedade civil, existentes no Município;

V- SITE da Prefeitura Municipal de Itaúba.

2- DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

2.1- São atribuições do Conselho Tutelar, de acordo com o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA;

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único: Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)Vigência

XII – fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais na forma do disposto no Art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/90.

XIII – O Conselheiro deverá ser o responsável direto pela direção do veículo do Conselho em seu trabalho, não podendo, de forma alguma delegar a direção a outra pessoa que não seja conselheiro.

3- DAS VAGAS, DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO.

3.1- São oferecidas 05 (cinco) vagas para Conselheiros Tutelares Titulares e 05 (cinco) suplentes, os quais não farão jus à remuneração recebida pelos conselheiros titulares. (Art. 41 da Lei 1048/2015).

3.2- O Conselho Tutelar funcionará diariamente, durante o horário das 07:30min às 11:30min e das 13:30min as 17:30min, em dias uteis de segunda a sexta-feira. Para atendimento fora do horário previsto no caput deste artigo, bem como aos finais de semana e feriados, será mantido plantão permanente constituído de pelo menos dois Conselheiros, cujos telefones e endereço deverão constar em local visível no veículo do Conselho Tutelar, na entrada do prédio do Conselho Tutelar e nos murais dos órgãos públicos. (Art. 58 da Lei 1048/2015).

3.3- Na qualidade de membros eleitos, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, mas como a atividade do Conselho Tutelar é permanente, a remuneração atual é de R$ 1.017,00 (um mil e dezessete reais) para os conselheiros titulares e R$ 1.179,50 (Um mil cento e setenta e nove reais e cinquenta centavos) para o conselheiro titular eleito coordenador pelos seus pares. (Lei Municipal, 950/2013).

4.- DO MANDATO:

4.1- Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução, por decisão de maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. (Art. 41 da Lei 1048/2015 ).

4.2- Conforme os Parágrafos IV e V do Artigo 2º da Resolução 152 do CONANDA que dispõe parâmetros de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselhos tutelares em todo território nacional que ocorrerá em 04 de outubro de 2015, os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.

5- DO REGISTRO E INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

5.1- Poderão concorrer ao processo de escolha para composição do Conselho Tutelar do Município de ITAÚBA os interessados que, na data da inscrição, preencherem cumulativamente os seguintes requisitos:

I - Ter reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cível e criminal da Justiça Comum Estadual e Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido;

II - Ter idade mínima de 21(vinte e um) anos;

III - Residir no Município de ITAÚBA há pelo menos 2(dois) anos;

IV - Ter nível médio completo ao tempo da inscrição;

V - Possuir habilitação no mínimo com categoria "B" para dirigir veículos automotores;

VI - Ser eleitor do Município e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos;

VII- Não exercer cargo ou mandato público eletivo;

VIII - Não ocupar cargo efetivo ou em comissão junto à Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta. (Art. 42 da Lei 1048/2015 ).

5.2-A inscrição dos candidatos será realizada de 06/07/2015 a 06/08/2015, (de segunda a quinta feira das 13:00 as 17:00 horas) na FARMÁCIA MUNICIPAL ao lado da Secretaria Municipal de Saúde, situado na Avenida da Saúde Nº703 Centro. Mediante apresentação de original e cópia dos seguintes documentos:

I-Cédula de identidade;

II- Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição, justificativa ou comprovante de quitação eleitoral;

III- CPF;

IV- Comprovante de residência no município de Itaúba/MT nos últimos dois anos;

a) Um comprovante atual dos últimos 3 meses;

b) Um comprovante anterior a maio de 2013;

c) Não tendo comprovante no nome do candidato o mesmo deverá apresentar uma declaração do titular do imóvel.

V- Certidão de antecedentes criminais – Cartório Distribuidor da Comarca de Itaúba, bem como daquela (s) na (s) qual (is) tenha o candidato residido nos últimos 05 (cinco) anos, firmada pelo candidato;

VI- Requerimento preenchido no ato da inscrição;

VII- Certificado de conclusão do Ensino Médio ou de Graduação Universitária;

VIII – CNH – Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima B;

IX- 01 (uma foto) 3x4.

Parágrafo Único: Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação, serão cancelados.

6- DAS DATAS DO PROCESSO ELEITORAL

6.1 – Encerrado o prazo para as inscrições provisórias dos candidatos no dia 06/08/2015, as inscrições serão homologadas até o dia 07/08/2015, iniciando então prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação junto ao CMDCA, fundada na ausência de documento ou de quaisquer requisitos legais para a função de Conselheiro Tutelar.

6.1.1- A impugnação às inscrições provisórias poderá ser proposta por qualquer cidadão, pelo Ministério Público ou pelo próprio CMDCA.

6.2- Havendo impugnação, o CMDCA realizará de 10/08/2015 a 14/08/2015 reunião para decisão de impugnação.

6.2.1- Realizada a ciência e apresentada a defesa do candidato, nos dias 17/08/2015 e 18/08/2015, o CMDCA se reunirá nos dias 19/08/2015 e 20/08/2015, para decisão de impugnação, publicando no dia 21/08/2015 a decisão do CMDCA quanto aos recursos dos candidatos.

6.3- Não havendo impugnações, ou após a solução destas e ainda observados os crtérios do item 6.2.1, será publicado edital no dia 24/08/2015 com o nome dos candidatos que obtiverem o deferimento de suas inscrições definitivas, estando aptos, portanto, a participarem da eleição.

6.4- Sessão de Estudos dos candidatos aptos a concorrerem a eleição de Conselheiro Tutelar será realizada no dia 25/08/2015 das 08:00 as 11:00 horas no CRAS, localizado na Rua Nonobeck,S/N, Bairro, Jardim Vitória, Itaúba-MT. Para esclarecimentos das regras do processo eleitoral.

7- DA ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS

7.1- O voto será direto, secreto e facultativo.

7.2 - A votação será realizada no dia 04/10/2015, das 8:00 às 16:00 horas.

7.2.1- No local de votação, ESCOLA MUNICIPAL EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA, indicará a mesa receptora que será composta por um presidente, dois mesários e dois suplentes.

7.3- A apuração dos votos será feita logo depois de encerrada a votação.

Parágrafo Único: No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

08- DOS ELEITORES

8.1- Para exercer o direito de votar nos candidatos ao Conselho Tutelar, o eleitor deverá comparecer ao local de votação, munido de Carteira de Identidade ou outro documento com foto e Título Eleitoral.

09- DO RESULTADO DA ELEIÇÃO

9.1- Concluída a apuração dos votos, o presidente do CMDCA proclamará o resultado da escolha determinando sua publicação.

9.1.1- O CMDCA publicará o edital do resultado da eleição dia 06/10/2015.

9.1.2- Os critérios de desempate obedecerão à seguinte ordem:

I - Apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência, comprovada por meio de documentação a ser apresentada no ato da inscrição;

II - Residir a mais tempo no Município; e,

III - Tiver maior idade.

9.1.3- Os 05 (cinco) mais votados serão considerados membros titulares do Conselho Tutelar, e os 05(cinco) seguintes serão considerados suplentes.

9.1.4- O Conselho Tutelar tomará posse no dia 10 de Janeiro de 2016.

9.2- São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar: cônjuges, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, padrasto, madrasta e enteado.

9.2.1- Estende-se impedimento do Conselheiro, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça de Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrital, bem como o Prefeito e os Vereadores.

9.2.2- O processo de escolha seguirá o seguinte cronograma:

03/07/2015	Publicação do edital de abertura do processo seletivo para escolha dos Conselheiros Tutelares
06/07/2015 a 06/08/2015	Inscrições dos candidatos
07/08/2015	Homologação das inscrições pelo CMDCA
10/08/2015 a 14/08/2015	Vista e eventual impugnação do Ministério Público, CMDCA ou por qualquer cidadão
17/08/2015 e 18/08/2015	Prazo para decisão de impugnação pelo CMDCA
19/08/2015 a 20/08/2015	Ciência e defesa do candidato impugnado
21/08/2015	Decisão do CMDCA quanto aos recursos dos candidatos
24/08/2015	Publicação do edital com a relação definitiva dos candidatos habilitados.
25/08/2015	Sessão de Estudo com todos os candidatos habilitados para a eleição
04/10/2015	Eleição dos Conselheiros Tutelares e suplentes
06/10/2015	Publicação do edital de divulgação do resultado da eleição
10/01/2016	Posse dos conselheiros tutelares eleitos para o quadriênio 2016/2019

10- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

10.1- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA com a supervisão do Ministério Público.

10.2- Este Edital foi aprovado na Assembleia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do dia 26 de junho de 2015, tendo sido registrado em ata.

Itaúba/MT, 03 de julho de 2015.

ODAIR DUARTE DO SANTOS

Presidente do CMDCA