LEI Nº 871/2019

15/04/2019

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 847/2018 (Lei Orçamentária Anual–2019), um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cento Mil Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	008 – Departamento de Cultura
Função	13 – Cultura
Sub-Função	392 – Difusão Cultural
Programa	0005 – Cultura em Desenvolvimento
Proj. /Ativ.	2.047 – Prom.de Event. Culturais: Fest. Culturais, Festivais, Amostras e Feiras
Elemento	339039000000 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$	100.000,00
Fonte	0.1.00

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos nos termos do artigo 43, Inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00,proveniente da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão	06 – Secretaria de Agricultura e Comércio
Unid. Orç.	002 – Dep. de Agricultura e Pecuária
Função	20 - Agricultura
Sub-Função	605 – Abastecimento
Programa	0008 – Agricultura Familiar e Sustentabilidade
Proj. /Ativ.	1.071 – Construção, Ampliação e Ref. da Feira do Produtor
Elemento	449052000000 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$	30.000,00
Fonte	0.1.00
Valor R$	70.000,00
Fonte	0.1.24

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 831/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - LDO, e na Lei Municipal nº. 805/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4 – Fica assegurado a gratuidade da utilização do parque de diversões da 10ª Dinâmica de Empreendimentos e Empreendedores no Domingo dia 28 de Abril de 2019 das 15:00 as 17:00 horas, para crianças até 12 anos.

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em 15 de Abril de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL