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Pref. Alto Taquari

Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco de Medicamentos do Município de Alto Taquari-MT, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população preferencialmente aos carentes, pessoas com deficiência e aos idosos.

Parágrafo único. O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins a que se destinam.

Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, será o responsável pelo gerenciamento do Programa.

Art. 3º Os medicamentos doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive ter embalagem com bula e prazo mínimo de trinta dias antes da data de vencimento.

Art. 4° O medicamento só será fornecido após a apresentação de receita médica original, que deverá ser arquivada em local próprio para receituário.

Art. 5° Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados quinzenalmente.

Parágrafo único. A divulgação deve ser feita através de mural e no site oficial da Prefeitura de Alto Taquari- MT.

Art. 6º Para os fins desta lei, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas e privadas.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 08 de abril de 2019.

FABIO MAURI GARBURGIO

Prefeito Municipal