LEI Nº 996 DE 18 DE ABRIL DE 2019.
22 de Abril de 2019
Súmula:“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 825 de 05 de Maio de 2015 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica revogada a Lei Municipal nº 825 de 05 de maio de 2015, que atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo nº 23 da Lei 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Nova Maringá – MT e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18 de abril de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal