LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 18 DE ABRIL DE 2019
22 de Abril de 2019
Súmula: “Dispõe sobre a instituição do parcelamento de créditos tributários e não tributários do Município de Nova Maringá-MT e da outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica instituído o parcelamento para o pagamento dos créditos tributários ou não tributários pertencentes ao Município de Nova Maringá – MT, vencidos e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A concessão de parcelamento de crédito tributário não autoriza a dispensa dos acréscimos legais, salvo os casos expressamente previstos em lei.
Art. 2.º O parcelamento somente será concedido mediante a formalização de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, o qual deverá conter o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da legislação municipal em vigor.
§1º. O pedido de parcelamento implica confissão irretratável quanto à regularidade do crédito tributário e não tributário constituído e na expressa renúncia ou desistência de qualquer procedimento administrativo ou judicial que tenha como objetivo a sua desconstituição, conforme legislações vigentes.
§2º. Os créditos tributários e não tributários objetos de parcelamento compreendem o valor dos tributos, das multas, dos juros moratórios e da correção monetária devidos à data da concessão do benefício.
Art. 3º. Os créditos tributários e não tributários poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º. A primeira parcela poderá ser paga pelo contribuinte com vencimento em até 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, ficando a data escolhida como dia de vencimento das demais parcelas, nos respectivos meses subsequentes.
§ 2º. A parcelas mensais não poderão ter valores mensais inferiores:
I. à 10 UPF/NM, em se tratando de pessoa física;
II. à 20 UPF/NM, em se tratando de pessoa jurídica;
§ 3º. As parcelas pagas após o vencimento serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês.
§ 4º. O não pagamento de até 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, acarretará na extinção do acordo pactuado com o consequente vencimento antecipado de todas as demais parcelas a se vencerem;
§ 5º. O descumprimento do acordo pactuado impede o contribuinte de firmar parcelamento dos créditos tributários e não tributários por um período de 01 (um) ano, a contar da data em que venceu a última parcela inadimplida.
Art. 4º. O parcelamento dos créditos tributários e não tributários deverão ser formalmente requeridos ao Setor de Tributação Municipal, o qual possui competência para deferir ou não o pedido formulado pelo contribuinte.
§ 1º. São requisitos indispensáveis à formalização do parcelamento:
I. requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;
II. se for o caso, requerimento formulado por terceiro interessado, o qual deverá assinar termo de responsabilidade pelos atos que realizar e assumir responsabilidade solidária pelo crédito tributário;
III. documentos que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
IV. cópia do documento de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física;
§ 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se terceiros interessados aqueles que possuam, direta ou indiretamente, alguma espécie de relação com o crédito tributário ou com seu fato gerador.
§ 3º. Uma fez formalizado e deferido o parcelamento por terceiro interessado, fica o Município de Nova Maringá – MT, em caso de inadimplência do acordo firmado, autorizado a inserir o requerente no polo passivo da Ação de Execução Fiscal, acaso proposta.
§ 4º. Caso o requerimento seja formulado por terceiro interessado, deverão constar no Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento tanto nome do titular da dívida quanto do terceiro interessado.
§ 5º. O indeferimento do pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte deverá ser expressamente motivado e fundamentado pelo servidor que o indeferiu, devendo ser encaminhada cópia da decisão ao contribuinte no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do indeferimento.
Art. 5º. Constituem causas legítimas para o indeferimento do pedido de parcelamento:
I. Inobservância de qualquer das exigências estabelecidos em Lei;
II. Praticar qualquer ato ou procedimento tendente à subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;
III. Negar cumprimento ao disposto pela legislação municipal, estadual ou federal;
IV. Qualquer outro ato que vise prejudicar direitos, violar princípios e causar prejuízos a Fazenda Pública Municipal.
Art. 6º. A opção pelo parcelamento sujeitará o contribuinte à:
I. Pagamento regular do débito consolidado;
II. Pagamento total das custa processuais a serem recolhidas no fórum da Comarca de São José do Rio Claro, quando tratar-se de valores ajuizados em execução fiscal, salvo quando concedida justiça gratuita;
III. Pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado do débito, quando tratar-se de valor ajuizado e/ou protestado, nos termos e forma prevista pelo art. 3º da Lei Municipal nº 885/2016.
IV. Aceitação plena irrevogável e irretratável de todas as condições estabelecidas em lei e da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;
Art. 7º. Os parcelamentos concedidos até a data da entrada em vigor desta Lei Complementar, incluindo os parcelamentos de créditos executados judicialmente, ficam mantidos nas mesmas condições em que foram concedidos, até a sua quitação integral, enquanto permanecerem ativos, aplicando-lhes, no que couber, o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 8º. O parcelamento que trata esta Lei suspenderá às execuções fiscais, na forma do disposto pelo art. 151, VI do Código Tributário Nacional.
§ 1º. A suspensão de que o caput deste artigo somente será requerida pela Procuradoria Jurídica Municipal após o pagamento da primeira parcela do acordo celebrado.
§ 2º. Cumprido integralmente o parcelamento, o executado deverá encaminhar ao Setor de Tributação Municipal, o comprovante de pagamento da última parcela adimplida, sendo que, após realizada a conferência pelo servidor responsável, será solicitada a extinção do processo de execução Fiscal.
§ 3º. Caso o contribuinte venha a se tornar inadimplente com mais de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, o processo de execução fiscal prosseguirá com o restante do débito nos termos da lei.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18 de abril de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal