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Pref. Nova Maringá

Súmula:“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Nova Maringá e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Nova Maringá-MT, destinado à regularização de créditos tributários do Município, decorrentes de débitos de contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas), relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.

Parágrafo único. Não poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal previsto pelo caput deste artigo os contribuintes que tenham aderido ao REFIS 2017 e 2018 e não tenham cumprido com o parcelamento celebrado.

Art. 2º. A administração do REFIS será exercida pelo Secretário Municipal de Finanças, a quem compete implementar os procedimentos necessários à execução do programa, observado o disposto em Decreto regulamentar.

§ 1º. O ingresso no REFIS, implica na inclusão obrigatória da totalidade dos créditos vencidos até 31 de dezembro de 2018, em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a permanecer nessa situação.

§ 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 3º. Excepcionalmente o contribuinte ou terceiro interessado, poderá requerer a inclusão no REFIS de apenas parte da dívida inscrita, relativas a imóveis ou lançamentos específicos, desde que justifique e comprove a real necessidade da medida.

§ 4º. Compete exclusivamente ao Secretário Municipal de Finanças deferir ou não a inclusão do contribuinte no REFIS na forma do disposto pelo parágrafo anterior.

Art. 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a inclusão no REFIS dos respectivos débitos fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renuncia do direito sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

Parágrafo único. Requerida a desistência da ação judicial com renúncia ao direito sobre o que se funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida a inclusão no REFIS de eventual saldo devedor.

Art. 4º. O REFIS abrangerá todos os créditos tributários devidos ao município referente a impostos, taxas, contribuições e demais espécies tributarias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que estão em sede de cobrança judicial e os denunciados espontaneamente pelo devedor principal ou responsável legal, vencidos até 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. Serão abrangidos ainda, os acréscimos legais relativos a taxas, multas e juros vigentes à época da ocorrência do fato gerador, além das obrigações assessórias.

Art. 5º. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada por escrito no período de 22 de abril de 2019 à 21 de junho de 2019, podendo este prazo ser prorrogado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º. O parcelamento não poderá ultrapassar 12 (doze) meses.

§ 1º. As parcelas mensais não poderão ter valores mensais inferiores:

I. à 10 UPF/NM, em se tratando de pessoa física;

II. à 20 UPF/NM, em se tratando de pessoa jurídica;

§ 2º. O crédito fiscal objeto de parcelamento, depois de consolidado, sujeita-se a variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, vedado qualquer outro acréscimo, salvo nos casos de atraso no pagamento.

§ 3º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará as penalidades previstas na Lei Complementar Municipal n.º 01/2013, Código Tributário Nacional e Leis avulsas sobre a matéria.

§ 4º. O parcelamento suspenderá as execuções fiscais ajuizadas nos termos do Art. 151, VI do Código Tributário Nacional, só extinguindo as execuções fiscais ajuizadas após a quitação total dos débitos tributários ajuizados.

§ 5º. A suspensão de que trata o parágrafo anterior somente será requerida pela Procuradoria Jurídica Municipal após o pagamento da primeira parcela do acordo celebrado.

§ 6º. Caso o optante do REFIS venha a se tornar inadimplente com mais de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, o processo de execução prosseguirá com o restante do débito nos termos desta Lei.

Art. 7º. Será concedida remissão sobre os encargos incidentes nos tributos previstos no Art. 4º desta Lei, observadas as seguintes condições:

I. remissão de 100% (cem por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em parcela única;

II. remissão de 80% (oitenta por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;

III. remissão de 70% (setenta por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;

IV. remissão de 60% (sessenta por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas;

V. remissão de 50% (cinquenta por cento) dos juros, multas e taxas de expediente, para o contribuinte ou responsável que aderir ao REFIS e optar pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;

Art. 8º. A opção pelo REFIS sujeitará o contribuinte ou responsável a:

I. aceitação plena irrevogável e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos;

II. pagamento regular do débito consolidado;

III. pagamento total das custas processuais a serem recolhidas no foro de São José do Rio Claro-MT, quando tratar-se de execuções fiscais ajuizadas, salvo quando concedida justiça gratuita.

IV. cumprimento do disposto no art. 3º da Lei Municipal nº. 885/2016;

Parágrafo único. A opção pelo REFIS, exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no Art. 1º desta Lei.

Art. 9º. São requisitos indispensáveis à formalização do pedido:

I. requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais nos termos da Lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II. se for o caso, requerimento formulado por terceiro interessado, o qual deverá assinar termo de responsabilidade pelos atos que realizar e assumir responsabilidade solidária pelo crédito tributário;

III. documentos que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;

IV. cópia do documento de identificação, nos casos de débitos relativos à pessoa física;

§1º. Para os fins desta Lei, consideram-se terceiros interessados aqueles que possuam, direta ou indiretamente, alguma espécie de relação com o crédito tributário ou com seu fato gerador.

§2º. Uma fez formalizado e deferido o pedido de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal por terceiro interessado, fica o Município de Nova Maringá – MT, em caso de inadimplência do acordo firmado, autorizado a inserir o requerente no polo passivo da Ação de Execução Fiscal, acaso proposta.

Art. 10. O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS será dele excluído, mediante ato do Secretário de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II. decretação de falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

III. prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato;

IV. negar cumprimento ao disposto pela legislação municipal, estadual ou federal;

V. Qualquer outro ato que vise prejudicar direitos, violar princípios e causar prejuízos a Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. O contribuinte ou responsável deverá ser notificado da decisão que o excluiu do REFIS, o qual se dará da seguinte forma:

I. de regra, pessoalmente por servidor competente;

II. quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o contribuinte ou responsável se encontrar, por edital, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal;

§ 2º. A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito, a propositura da execução caso já esteja em Dívida Ativa e ou prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizada;

Art. 11. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.

Art. 12. As estimativas de impacto orçamentário-financeiro exigidas pela Lei Complementar Federal nº. 101/2000 estão previstas no anexo I desta lei;

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 18 de abril de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei nº 997/2019

DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

I – Introdução

O Artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve se fazer acompanhar de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

“I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”

II – Atendimento ao caput e do inciso I do art. 14 da LC 101/2000:

Conforme levantamentos realizados, a concessão de anistia da multa e juros de mora incidentes sobre os créditos tributários mencionados neste Projeto de Lei não resultará em impacto orçamentário-financeiro negativo no ano de sua entrada em vigor, e nem nos dois seguintes, eis que as previsões de receitas foram estimadas já levando em consideração que o valor constante do estoque da dívida ativa contabilizada é muito superior ao que foi orçado, conforme se demonstrará a seguir:

Analisando o Demonstrativo de Dívida Ativa (principal e acessórios) atualizado até a data de 09/04/2019 e expedido pelo Setor de Arrecadação do Município, quanto aos débitos não prescritos (2014 a 2018), tem-se o seguinte:

2014: ..............R$ 403.195,49

2015: ..............R$ 572.734,84

2016: ..............R$ 675.228,44

2017 ..............R$ 632.977,60

2018: ..............R$ 521.328,90

--------------------

Total ........ R$ 2.805.465,27 (dois milhões, oitocentos e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos).

A Lei Municipal nº. 983 de 12 de dezembro de 2018 – Lei Orçamentária Anual de 2019, prevê no Anexo II da Receita e Demonstrativo da Evolução da Receita e Despesa, os seguintes valores estimados para arrecadação em relação a dívida ativa:

Código 1.1.1.8.01.17.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa IPTU - 10.000,00;

Código 1.1.1.8.01.18.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa IPTU - 10.000,00;

Código 1.1.1.8.02.37.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa ISS - 4.000,00;

Código 1.1.1.8.02.38.00 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa ISS - 4.000,00;

mesmos valores previstos na LDO de 2019.

Código 1.1.1.8.01.13.00 Receita da Dívida Ativa Tributária IPTU - 125.000,00;

Código 1.1.1.8.02.33.01 Receita da Divida Ativa Tributária - ISSQN - 20.000,00;

mesmos valores previstos na LDO de 2019.

Total de previsão do principal e acessório da dívida ativa: 173.000,00.

Como o valor da receita estimada para 2019, prevista na Lei Orçamentária na forma do artigo 12 da Lei Complementar 101/00 está estimada a menor do que o valor real existente no estoque da dívida ativa não prescrita (2014 a 2018) – R$. 2.805.465,27, a anistia de multas e juros da Divida Ativa no valor de R$ 28.000,00 – códigos 1.1.1.8.01.17.00; 1.1.1.8.01.18.00 e 1.1.1.8.02.37.00; 1.1.1.8.02.38.00, não afetarão o cumprimento das metas de resultado nominal e primário no exercício de 2019 e nem nos dois exercícios posteriores - 2020 e 2021.

Nota explicativa:

A receita com a Dívida Ativa total orçada totaliza a quantia de R$ 173.000,00

(2019).

A receita com a Dívida Ativa real do período não prescrito tem saldo de R$ 2.805.465,27.

A renúncia fiscal foi considerada na estimativa do orçamento, posto que a dedução de R$ 28.000,00, será compensada com a arrecadação incentivada que implica no saldo positivo de R$ 2.777.465,27, que será contabilizado e corresponderá um excesso de arrecadação não previsto.

Considerando que esta lei terá vigência somente no exercício de 2019, não afetará as metas previstas para os exercícios de 2020 e 2021.

Natureza

Demonstrativo da Estimativa da Dívida Ativa (principal + acessórios)

2019

2020

2021

Valor inscrito na Dívida Ativa não prescrito na contabilidade até 09/04/2019.

3.672.997,87

M + J

28.000,00

DAT.

145.000,00

173.000,00

Cálculo: R$ 2.805.465,27 (real) – R$ 28.000,00 (estimado) = 2.777.465,27

Onde:

M + J = Multa e Juros

DAT. = Dívida Ativa

III- Atendimento a legislação correlata.

No anexo IV do PPA – Lei 929 de 13.12.2017, no total de receitas para 2019 , foi prevista e estimada a arrecadação já deduzida as multas e juros de mora com a divida ativa.

O programa de recuperação de créditos tributários inscritos em dívida ativa com redução de juros e multas, não impactará na receita de 2019, 2020 e 2021. Assim em que pese haver a renúncia de receita, esta não afetará as metas fiscais para 2019 a 2021.

Do exposto, conclui-se que é juridicamente e contabilmente possível instituir um Plano de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS em 2019, na forma demonstrada, por não afetar as metas fiscais para 2019 – exercício que entrará em vigor e para os dois subsequentes.

IRINEU ALLIEVI

Secretário Municipal de Planejamento