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Pref. Juara

Juara, 17 de abril de 2019.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Trata de situação contratual do Município com a empresa REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME, CNPJ. 04.847.959/0001-18, passo às considerações:

A empresa supracitada sagrou-se vencedora em certame licitatório municipal, Pregão nº 089/2018, tendo firmado Ata de Registro de Preços nº 001/2019, cujo objeto é futura e eventual aquisição de materiais descartáveis de saúde, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.

Ocorre que, conforme ofício de nº 054/2019/GB/FC, encaminhado pela Chefe do Setor de Fiscalização de Contratos, e documentos que o seguem, a empresa licitada não vêm cumprindo com seu dever contratual.

Conforme restou demonstrado, em que pese os compromissos assumidos pela empresa licitada, esta não se encontra realizando a entrega de itens licitados em prazo estipulado, fornecendo em quantidade menor do que a solicitada em ordem de compra, até mesmo em qualidade inferior da prevista em edital.

Deve-se frisar que os produtos licitados são de sua importância para o bom funcionamento da saúde pública municipal, devendo haver zelo por parte da licitada para com a entrega dos produtos, conhecedora dos trâmites burocráticos para a aquisição de tais insumos pela administração pública.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde a ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O cumprimento dos deveres assumidos pela licitada, em prazo estipulado e quantidade solicitada, pode tornar-se o divisor de águas entre a vida e a morte de usuários do tratamento público de saúde.

Eventual descontentamento por parte da licitada com a administração pública, deve se exteriorizar com observância ao devido processo legal, por via própria, e nunca justificando o descumprimento contratual, causando risco à coletividade.

O dissídio é merecedor de reprimenda, ante o descaso, gravidade e potencial lesivo à coletividade, não bastasse, imprescindível se faz o cancelamento da ata de registro de preço, haja vista que a licitada é reincidente, sendo penalidade pelo Município de Juara, conforme decisão datada em 04 de dezembro de 2018, em caso semelhante ao narrado acima.

Do Exposto:

Pelos fatos e fundamentos acima expostos, não tendo a empresa licitada cumprido com seu dever contratual, CANCELO a Ata de Registro de Preços de nº 001/2019, nos termos do inciso I do artigo 78 da Lei 8.666/93.

APLICO a penalidade prevista no inciso III do artigo 87 da Lei 8.666/93, ficando a empresa REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME, CNPJ. 04.847.959/0001-18 impedida de licitar com o Município de Juara/MT pelo prazo de 02 (dois) anos.

Certifique-se quanto ao integral adimplemento de penalidade aplicada em 04/12/2018, a qual foi publicada no Diário Oficial eletrônico dos Municípios, referente ao Pregão nº 051/2018/SECAD, Ata de Registro de Preços nº 042-D/2018/SECAD, haja vista que a empresa não apresentou recurso, portanto preclusa a oportunidade recursal, sendo que a decisão administrativa aplicou uma penalidade de 5% sobre o valor da ata, cujo valor total é de R$565.717,04, totalizando o valor arbitrado em R$ 28.285,85, (vinte e oito mil duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Portanto, em caso de haver saldo a pagar a Empresa REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME, CNPJ. 04.847.959/0001-18, caso não tenha sido adimplido em sua integralidade o montante descrito acima, que se proceda à compensação dos valores descontando-se os valores arbitrados a titulo de multa conforme descrito acima.

Não havendo saldo suficiente para compensação, determino a intimação/notificação da empresa para pagamento dos valores. Caso não cumpra a obrigação proceda aos meios legais para inclusão do débito, após o transito em julgado da decisão administrativa, na divida ativa e o devido protesto.

Remeta-se cópia desta decisão à Procuradoria Geral Municipal e ao Setor de Licitações e Contratos, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

DETERMINO à Fiscalização de Contratos para que se notifique a empresa REALMED HOSPITALAR EIRELI-ME, CNPJ. 04.847.959/0001-18 quanto ao teor da presente decisão para, em querendo, apresentar recurso no prazo 15 dias.

DETERMINO a Secretária Municipal de Administração que proceda as ações necessárias para a rescisão unilateral do contrato.

DETERMINO, o chamamento das demais empresas concorrentes do pregão nº089/2018, em ordem de classificação, para que forneçam os objetos do certame, outrossim, em não havendo demais licitantes classificados, a aquisição de produtos necessários, os quais encontravam-se acobertados pela Ata de registro de Preços nº001/2019, por meio de licitação dispensável nos limites da lei, bem como DETERMINO a imediata realização de novo pregão para registro de preços dos materiais e produtos necessários a continuidade dos serviços públicos.

Publique-se a presente decisão, em especial em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, bem como inscreva a empresa nos devidos setores de cadastro para fins de restrição em participar de certame licitatório municipal no prazo supracitado.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238