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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.749, de 18 de abril de 2019.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a confissão e o parcelamento de débitos perante a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a confissão e o parcelamento de débitos perante a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso proveniente do Auto de Infração n° 134908, de 10/11/2014, exarado pelo Secretaria Estadual do Meio Ambiente em prejuízo do Município de Juara/MT, que dera origem a CDA n° 20191629662.

Art. 2º As despesas oriundas do parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 18 de abril de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município