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Pref. Nobres

PORTARIA Nº. 203/2019

“Institui Comissão de Processo Administrativo para apurar irregularidades cometidas por servidor, e designa seus membros”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 135, III e X e 136 I e II, da Lei nº. 992/2006, CONSIDERANDO as advertências por conduta não assídua do servidor Manoel Messias Pereira, RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a abertura de Processo Administrativo e igualmente instituída a Comissãodo Processo Administrativo no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades cometidas pelo servidor, o Sr. Manoel Messias Pereira, Parágrafo Único. Os servidores abaixo relacionados comporão a Comissão instituída no caput:

Presidente: EDSON FRIEDRICH Membro: MICAEL MIQUEIAS CALISTO Membro: FABIANO JOSÉ DA SILVA

Art. 2º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e diligências necessárias à instrução processual.

Art. 3º A Comissão do Processo Administrativo deverá obedecer ao disposto na Lei 992/2006 respeitando os procedimentos e prazos, devendo apresentar relatório conclusivo da apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 4º As funções desempenhadas pelos integrantes da Comissão do Processo Administrativo não são remuneradas, sendo consideradas como serviço relevante prestado ao Município.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 17 de abril de 2019.