Portaria nº 034/2019 Torixoréu – MT, 02 de Abril de 2019.

Designa Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO, Prefeita Municipal de Torixoréu-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, incisos XI, XIII e XVIII, da Lei Orgânica do Município, e atendendo ao disposto no artigo 8º da Resolução Normativa nº 24/2014, Processo nº 8.715-7/2014,do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa da administração de resguardar a probidade no trato com a coisa pública, bem como, o respeito ao devido processo legal e ainda impulsionar procedimentos internos de controle do gasto público;

CONSIDERANDO inúmeras decisões emanadas do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do munus conferido pela Constituição Federal e Estadual, no que concerne a analise de atos praticados por ex- gestores do Município de Torixoréu – MT, ações essas que ao viso da Égregia Corte de Contas, causaram danos ao erário, sendo passíveis de reparação;

CONSIDERANDO o exposto no Acordão nº0042/2018-SC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, evidenciando a ocorrência in tese de danos ao erário, praticados por agentes políticos no âmbito do Município de Torixoréu – MT;

R E S O L V E:

Artigo 1º Designar Comissão Permanente de Tomada de Contas para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TCE/MT e atender às diligências do Tribunal de Contas do Estado, em relação a todas as tomadas de contas instauradas no âmbito do Município de Torixoréu-MT.

Artigo 2º A Comissão Permanente de Tomada de Contas é composta pelos seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos:

Fábio Assunção Vitória – matrícula nº 2391 – cargo efetivo;Rosiley Alves Borges – matrícula nº 1791 – cargo efetivo;Antônio Nunes de Sousa Filho – matrícula nº 9097 – cargo comissivo.

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput terá como suplentes os seguintes servidores, que substituirão os membros titulares em suas faltas e impedimentos:

I- Idima de Figueiredo Sousa – matrícula nº 381 - cargo efetivo; II- Euripedes de Oliveira Júnior – matrícula nº 8652 - cargo comissivo.

Artigo 3º A Comissão Permanente de Tomada de Contas, sempre que necessário, dedicará tempo integral para executar as competências previstas no artigo 1º desta Portaria.

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Mural da Prefeitura do Municipal.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Torixoréu-MT, aos 02 (dois) dias do mês de de Abril de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal