LEI MUNICIPAL N° 1229/2015

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÈ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito Público, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Arenápolis/MT a conceder à título de subvenção social a contribuição no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no presente exercício financeiro, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Arenápolis;

Parágrafo Único. A contribuição autorizada a título de subvenção social terá sua destinação o custeio de despesas de natureza continuada nas áreas da Assistência Social, Saúde e Educação filantrópica educacional desenvolvida pela atividade Cooperante.

Art. 2º. A cooperação com a entidade privada sem fins lucrativos se dará nos termos da Lei nº 5.867, de 27 de abril de 1981, mediante transferência de recursos financeiros a título de subvenção social.

Parágrafo único: A cooperação deverá obedecer plano de trabalho que será orquestrado pela entidade cooperada e aprovada pelo chefe do poder executivo;

Art. 3º. O Município de Arenápolis, através do seu departamento competente deverá observar todos os procedimentos previsto na lei de Responsabilidade Fiscal para realização do contrato de repasse.

Parágrafo único. A prestação de contas se dará de forma bimestral, e até o quinto dia útil do mês subseqüente as parcelas repassadas.

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA DESPORTO E LAZER

UNIDADE – 002 – UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGÓGICO

PROGRAMA – 0008 – GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS

PROJETO/ATIVIDADE – 2043 – ENS. REGULAR A PORT. NECES. ESPECIAIS EM PARCERIA

174-05.002.12.367.0008.2043-3371.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES

Art. 5º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Regulamentar Municipal.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS–MT, AOS 07 DIAS DE JULHO DE 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT