DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003 DE 22 DE ABRIL 2019

Susta a Portaria nº 073/219, de 12 de março de 2019 - Que Institui a emissão da Certidão de Regularidade Ambiental e Licença de Localização, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, no perímetro urbano e distritos, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Regimento Interno desta Casa e da Lei Orgânica Municipal, promulga, o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º – Fica sustado, nos termos do artigo 21, Item XVI da Lei Orgânica Municipal, os efeitos da Portaria nº 073/219, de 12 de março de 2019 - Que Institui a emissão da Certidão de Regularidade Ambiental e Licença de Localização, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, no perímetro urbano e distritos, e dá outras providências.

Artigo 2º – Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 22 de abril de 2019.

Josoel Izídio Barboza João Luiz Ferreira

Presidente Vice-Presidente

Edilson de Oliveira Ivonilson Pereira Prado

1º Secretário 2º Secretário